Julgados - Direito do Trabalho - Terça-feira, 11 de outubro de 2005
O registro do empregado é uma norma irrenunciável de ordem pública. Por isso, mesmo que o trabalhador peça que seu contrato não seja anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o empregador está obrigado a fazê-lo. Este é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que foi aplicado no julgamento de Recurso Ordinário da Petrus Commodities Ltda.
Uma ex-empregada da Petrus ganhou, na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa.
Inconformada, a Petrus recorreu ao TRT-SP, alegando que o contrato só deixou de ser anotado na CTPS da reclamante porque ela assim pediu. Segundo a empresa, a ex-empregada teria se recusando, inclusive, a fornecer o documento.
Em audiência, a trabalhadora confirmou que, "de fato, solicitou para não ser registrada".
De acordo com o relator do recurso no tribunal, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, "a anotação do contrato de trabalho em CTPS é obrigação legal imposta ao empregador pelo artigo 29 da CLT, que é norma de ordem pública e, assim, irrenunciável".
Segundo o juiz Trigueiros, a Petrus, como empregadora, dirigia a prestação de serviços da reclamante e deveria ter ordenado que ela apresentasse sua CTPS para que fossem efetuadas as devidas anotações.
"Caso a empregada não atendesse a determinação, estaria se insubordinando e, via de conseqüência, se expondo à aplicação da pena correspondente, qual seja, a rescisão contratual por justa causa", explicou o relator.
Para ele, "os elementos dos autos indicam que nada disso aconteceu. A reclamante pediu para não ser registrada e a reclamada adotou cômoda posição ao lhe atender. Agora não pode fazer uso de tal argumento para furtar-se de sua obrigação".
Os juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade, condenando a Petrus a pagar à reclamante todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho e de sua rescisão.
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