Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública

Direito Administrativo - Introdução e Princípios - Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

A Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade.

O sistema de controle dos atos da Administração adotado no Brasil é o jurisdicional. Esse sistema possibilita, de forma inexorável, ao Judiciário, a revisão das decisões tomadas no âmbito da Administração, no tocante à sua legalidade, É, portanto, denominado controle finalístico, ou de legalidade.

À Administração, por conseguinte, cabe tanto a anulação dos atos ilegais como a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes ou inoportunos aos fins buscados pela Administração.

Essa forma de controle endógeno da Administração denomina-se princípio da autotutela. Ao Poder Judiciário cabe somente a anulação de atos reputados ilegais. O embasamento de tais condutas é pautado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

Doutrinas Relacionadas

O Regime Jurídico Administrativo

Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade

Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.

Princípio da Motivação

Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.

Princípio da Eficiência

Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.

Princípio da Moralidade

Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.

Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia

Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.

Princípio da Publicidade

Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.

Princípio da Legalidade

Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Temas relacionados

Direito Administrativo

Introdução e Princípios

Outras doutrinas

Todas as doutrinas organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade