Direito Administrativo - Introdução e Princípios

Considerações gerais sobre o estudo do Direito Administrativo e os princípios que envolvem a matéria.

O Regime Jurídico Administrativo

Parte integrande do Regime Jurídico de Direito Público, possui princípios de aplicação obrigatória.

Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Princípios que não devem ser considerados separamente e que pressupõem noções de limite.

Princípios da Tutela e da Autotutela da Administração Pública

Prerrogativa da Administração pela qual à esta cabe a anulação dos atos ilegais e a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes.

Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular e da Indisponibilidade

Por tal princípio, sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público.

Princípio da Motivação

Conforme será analisado, o administrador tem a obrigação de motivar todos os atos que edita.

Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos

Esboço sobre a obrigação que tem o Estado de não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza.

Princípio da Eficiência

Examinamos este princípio que tem por objetivo aperfeiçoar os serviços e as atividades prestados pela administração.

Princípio da Moralidade

Abordagem deste princípio com explanações sobre o controle, que cabe ao judiciário, assim como das sanções aplicáveis.

Princípios da Impessoalidade, Finalidade e Isonomia

Explanação conjunta dos princípios considerando a relação entre eles.

Princípio da Publicidade

Estudo sobre o dever atribuído à Administração de dar transparência a todos os atos que praticar e fornecer as informações solicitadas pelos particulares.

Princípio da Legalidade

Análise deste princípio pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal).

Considerações Gerais

Uma explanação geral que introduz o estudo do Direito Administrativo apresentando conceitos importantes sobre a matéria.

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