Modelos de Petições - Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho

Petições - Recursos Trabalhistas - Razões de recurso no sentido de que para ser admissível, deve haver uma violação contra a literalidade do preceito e não contra o direito em tese.

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRAMINUTA DE AGRAVO
Pelo Agravado ....

O R. despacho denegatório do seguinte da Revista interposta pelo Agravante entendeu "não configurada a violação direta ao art. 3º consolidado".

Inconformado com tal despacho, o Agravante insiste em que teria havido violação direta ao mencionado dispositivo. Adota, para tanto, tese meramente doutrinária sobre a interpretação do referido art. 3º da CLT.

Ocorre que, segundo preleciona Barata Silva,

"A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode sê-lo sobre o direito em tese (Barata Silva, 'Pressuposto de Cabimento', in Rev. Syntesis 1/71) e necessita de prequestionamento se anterior ao julgado recorrido (Súmula 297).

A interpretação razoável da norma não justifica o recurso." (Comentário à CLT, 19º Edição Saraiva, 1995, pg. 720)


E nem poderia ser diferente!

A jurisprudência é uníssona e firme nesse sentido, tanto que culminou com a edição de Súmula emanada do E. T.S.T.:

"Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos, com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894, da CLT. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO." (Enunciado nº 221, do C. TST)

No caso em exame, como bem ressaltou o R. despacho recorrido (fls. 33), houve mera realização de exegese acerca das diretrizes legais ao não conhecer a existência de vínculo empregatício.

O Agravante tenta distorcer o verdadeiro sentido do cabimento de seu agravo, na medida em que busca camuflar sob pretensa "literalidade", a inexistência de violação de dispositivo legal.

E, por inevitável, acabou por criar como fundamento de seu inconformismo, a especulação de uma tese doutrinária (elementos de natureza subjetiva), a qual pretende seja entendida como ensejadora de uma violação que no caso não existe!

Não há dúvida que o apelo não merece prosperar. Aliás, não merece nem conhecimento.


DIANTE DO EXPOSTO,

confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do Enunciado nº 221, não conheça do Agravo interposto pelo reclamante, ou mesmo, que venha a conhecê-lo, no mérito NEGUE PROVIMENTO, mantendo-se o R. despacho denegatório da Revista,

Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Contraminuta de Agravo de Petição

O agravado postula em preliminar pelo não conhecimento do agravo de petição, por não ter a agravante observado o § 1º, do artigo 897 da CLT. No mérito, alega que as diferenças salarias a que tem direito são resultantes do salário/hora fixado pela empresa em contrato, conforme cálculo apresentado pelo perito.

Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo

O recorrido argumenta em contra-razões de recurso ordinário que a sentença deve ser mantida, no que se refere a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à razão de 30% de seu salário, uma vez, que o laudo pericial concluiu que o recorrido laborava em área de risco e que independentemente da função e do tempo à disposição em área de risco, deve ser respeitado o percentual de 30%.

Recurso de Revista

O recorrente pede a nulidade parcial do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, pois não houve manifestação sobre a confissão do recorrido e sobre a testemunha suspeita. No mérito, alega que por ter apresentado o recorrido testemunha suspeita e por ter sido deferida as horas extras ao recorrente somente no período em que o mesmo trabalhou com esta, deve ocorrer a reforma desse item.

Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos

O reclamado pede a reforma da sentença de primeiro grau, que o condenou ao pagamento de horas extras e reflexos, pois estas não são devidas em virtude da atividade externa que exercia o reclamante, sem controle de cartão-ponto, e a restituição de valores referentes a entrega de mercadorias sem a devida compensação anterior de cheques.

Contra-Razões à Recurso Ordinário do Reclamante

Alegam os recorridos que tendo o reclamante ajuizado a ação trabalhista dois anos após a sua demissão, não tem direito ao reajuste salarial peliteado, uma vez que ocorreu a prescrição. Pedem pela manutenção da sentença nos aspectos abordados.

Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras

Em sede de recurso adesivo o reclamante pretende a reforma da sentença "a quo", nos tópicos referentes a caracterização de litispendência, quanto ao pedido de horas extras de diárias, a integração do auxílio-alimentação ao salário e abono salarial.

Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais

O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o acórdão que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.238/91 e das antecipações salariais previstas na Lei nº 8.222/91.

Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais

A reclamada pede pela reforma da decisão proferida, que acolheu em parte a pretensão do reclamante. Manifesta contrariedade a alegação de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para apreciar e determinar os descontos previdenciários e fiscais.

Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria

Recurso ordinário interposto pela reclamada a fim de que se reconheça a legitimidade do sindicato para representar a categoria do autor. Pede pelo indeferimento dos pedidos relativos as diferenças salariais, horas extras, adicional por tempo de serviço e multas.

Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação

Recorre a reclamada da sentença por entender que a realização eventual de labor extraordinário não descaracteriza o acordo de compensação. Pede que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar e efetuar descontos de ordem previdenciária e fiscal.

Temas relacionados

Petições

Recursos Trabalhistas

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade