Petições - Peças Criminais - O réu, preso em flagrante delito, requer o arbitramento de fiança para ficar em liberdade provisória, eis que possui bons antecedentes e é primário.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....
...................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., portador da carteira de identidade nº ...., através de seu advogado "in fine" assinada (instrumento de procuração em anexo, doc. I), com escritório profissional na Rua .... nº .... ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 323 e 324 do Código de Processo Penal, requerer:
1. Às .... horas do dia .... de .... de ...., na cidade de ...., na Delegacia de Polícia do .... Distrito, foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante Delito, onde figura como conduzido, o requerente (doc. ...., em anexo).
Na mesma data, através do ofício nº .... o delegado de polícia comunicou que encaminhou a Vossa Excelência, cópia de Auto de Prisão em Flagrante Delito de .... e ...., os quais juntamente com o menor ...., danificaram a viatura policial deste distrito, para depois tentarem arrombar o .... e furtarem o ....
Comunico, outrossim, que o referido menor foi encaminhado a "Delegacia de Proteção ao Menor", sendo o ofício recebido em flagrante delito do requerente (doc. .... em anexo.);
2. A manutenção da prisão em flagrante não se justifica, vez que não se verificam as hipóteses do art. 312 do CPP, autorizam e legitimam tal extrema medida. Verifica-se também, que não estão presentes os requisitos enumerados nos arts. 323 e 324 do CPP, para a concessão da medida ora requerida, como será demonstrado: O requerente não deixará de cumprir a pena que por ventura lhe for imposta e não se afastará do distrito da culpa e comparecerá a todos os atos do processo, de forma que estará assegurada a aplicação da Lei Penal.
Isto porque o requerente não leva uma vida errante, tendo residência fixa, sendo assim radicado no distrito da culpa, como se comprova através dos documentos em anexo.
O requerente é primário, não possui antecedentes criminais, possui emprego fixo. (conforme docs. ...., ...., .... e .... inclusos):
3. Desta forma diante do exposto e com base na legislação prevista, requer-se a Vossa Excelência seja julgado procedente o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADO COM FIANÇA, ora pleiteada, expedindo-se para tanto o ALVARÁ DE SOLTURA em favor do requerente, bem como, seja arbitrado o valor da fiança consistente em depósito de dinheiro.
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/....
Modelos Relacionados
Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Inexistência de Queixa
Acusado de praticar delito cuja titularidade pertence ao ofendido é preso em flagrante delito. Não havendo queixa crime, pede o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante delito.
Alegações Finais da Defesa - Extinção da Punibilidade pela Prescrição
Em razões finais o réu alega extinção da punibilidade pela prescrição, além de ser a acusação fundada em presunções, pois não há prova concreta da autoria.
Pedido de Revogação da Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação
O acusado, primário e de bons antecedentes, faz pedido de revogação de prisão preventiva em virtude de não haver fundamentação no decreto exarado pelo Juízo.
Contra-Razões de Recurso Criminal - Absolvição pelo Tribunal do Júri
O réu, que teve sua absolvição pelo Tribunal do júri por crime de homicídio, fundamentada em legítima defesa, apresenta suas contra-razões à apelação da acusação.
Defesa Prévia - Pedido de Prova Testemunhal
Após interrogatório do réu, tríduo legal para apresentação da defesa prévia, faz pedido de produção de prova testemunhal.
Apelação Criminal - Acidente de Trânsito com Vítimas
Pai de menor que causou acidente de trânsito onde houve vítimas com lesões corporais é condenado por falta de habilitação para dirigir veículo. Recorre da decisão, em suma, por falta de provas.
Pedido de Abertura de Inquérito Policial - Crime de Injúria
Pedido de abertura de inquérito policial em razão de freguês injuriar proprietária de estabelecimento comercial em horário comercial e perante inúmeras pessoas.
Alegações Finais da Defesa - Crime de Furto
O réu, acusado da prática do crime de furto, alega insuficiência de provas colhidas em instrução criminal para condená-lo. Deve prevalecer o princípio "in dubio pro reo".
Alegações Finais do Réu - Insuficiência de Provas para Condenação
O réu pleiteia sua absolvição em alegações finais, fundamentando seu pedido na insuficiência de provas para sustentar uma possível condenação.
Alegações Finais da Defesa - Inexistência de Provas da Autoria
Em alegações finais, o réu pede absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante a autoria.
Temas relacionados
Outros modelos
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.