Modelos de Petições - Alvará Judicial Requerido pela Concubina para Levantamento de PIS/PASEP

Petições - Direito de Família - Concubina requer autorização judicial para levantamento dos valores contidos nas contas do PIS/PASEP do de cujus.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

.................................. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG .... e inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado em .... por seu procurador adiante assinado .... (qualificação), inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com base no que dispõe o art. 1º da Lei 6.858/80, requer

ALVARÁ JUDICIAL

para a retirada dos valores correspondentes ao montante da conta individual do PIS/PASEP - Programa de Integração Social em nome de ...., pelos motivos que passa a expôr:

I) Em data de ...., .... (nome) faleceu "ab intestato", na cidade de .... Saliente-se que .... era solteiro, tendo vivido maritalmente com ...., já falecida. Dessa união nasceram os seguintes filhos:

- .... (qualificação)

- .... (qualificação)

II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus".

Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do "espólio".

Diante do exposto, REQUER:

- Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando .... (qualificação), portador do RG ...., inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em ...., a retirar os valores depositados em nome de .... da conta do PIS, sob código nº ...., junto ao Banco do Estado do Paraná S/A., na Agência sita ....;

- Seja deferido ao Requerente a posterior prestação de contas da eqüitativa partilha dos recursos aos herdeiros.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

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