Diciona

Realizar Retorno em Local Proibido

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Juntando Boletim de Ocorrência alega que a manobra foi realizada em situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) executou operação de retorno em local proibido pela sinalização.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, fica demonstrado pelo Boletim de Ocorrência anexo, havia uma situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto, e a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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