Modelos de Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Transportar Passageiros em Compartimento de Carga

Afirma que o veículo atuava a serviço de autarquia municipal com autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.

Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado

Sustenta que a autoridade de trânsito não possui aparelho próprio para aferir o volume e a freqüência do som e afirma que o equipamento instalado no automóvel não possui potência suficiente para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Transitar com o Farol Desregulado

Alega que a infração foi lavrada em período diurno de grande iluminação natural, sendo impossível aferir naquela oportunidade as condições do sistema de iluminação do veículo.

Veículo sem Placas de Identificação

Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.

Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido

Alega em recurso que o veículo trafegava em baixa velocidade devido à problemas mecânicos, afirmando ainda inexistir acostamento no local.

Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo

Procura esquivar-se da infração alegando que o local é deserto e haveria elevado risco caso o condutor tivesse parado o veículo no semáforo naquela oportunidade.

Realizar Retorno em Local Proibido

Juntando Boletim de Ocorrência alega que a manobra foi realizada em situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto.

Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta

Esquiva-se da infração sob a alegação de que as dimensões da via e do veículo não permitiam que fosse guardada a distância exigida.

Deixar de dar Passagem pela Esquerda quando Solicitado

Junta Declarações de testemunhas e afirma que o veículo iria convergir à esquerda, inclusive tendo acionado o respectivo sinal.

Transitar com o Veículo em Acostamento

O recurso encontra sustentação no fato de que a passagem normal estava bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pelo acostamento.

Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência

Alega que o veículo de emergência encontra-se desprovido de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, pois tal equipamento encontra-se com defeito.

Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único

Alega-se em recurso, juntando fotografias, que a sinalização de regulamentação existe no local não estava visível.

Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso

Junta fotografias e alega não existir faixa de pedestres no local, a despeito da infração anotada.

Estacionar o Veículo em Fila Dupla

O recurso se sustenta no fato de que o veículo não estava estacionado em fila dupla, mas sim para para embarque e desembarque de passageiros.

Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível

Afirma em recurso que o motivo da imobilização do veículo não foi a alegada falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista.

Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

Alega que era impossível remover o veículo em virtude da gravidade das avarias que sofreu ao atingir um buraco na pista.

Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade

Alega que a vítima do acidente não teve ferimentos graves que importassem na necessidade de prestação de socorro.

Deixar de Preservar o Local do Acidente

Afirma que a alteração da posição do automóvel consistiu em medida de extrema necessidade para segurança, tendo em vista se tratar de via com intensa movimentação de veículos.

Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local

Alega que o condutor do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos, encontrava-se impossibilitado de tomar qualquer providência no sentido remoção do automóvel.

Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima

Alega em recurso que deixou de prestar socorro à vítima por motivos de segurança, diante do descontrole dos populares que se encontravam no local do acidente.

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