Petições - Recursos Trabalhistas - O reclamante apresenta contra-razões ao recurso ordinário e manifesta que o desconto previdenciário e o relativo ao imposto de renda é de responsabilidade do empregador. Ainda que a indenização de 40% incidente sobre o FGTS não deve ser modificada.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....
...., neste ato representado por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista em que contende com .... e outra, vêm perante Vossa Excelência, com o fito de apresentar
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
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Advogado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Pelo recorrido: ....
RAZÕES DO RECORRIDO:
1. O recurso interposto pela reclamada não merece ser provido, consoante tentará demonstrar o reclamante em suas razões. Pretende a reclamada descontar do reclamante verba relativa a imposto de renda e INSS.
2. Esses descontos são indevidos. A jurisprudência mansa e pacífica de nossos pretórios Regionais, que vêm decidindo de maneira diametralmente oposta ao perseguido pela reclamada, conforme pede vênia o Reclamante, para demonstrar:
"Ementa: Imposto de Renda em Condenações Perante a Justiça do Trabalho. Verbas salariais e parcelas indenitárias, como tais consideradas, são intangíveis a teor do art. 462 da CLT. O art. 46 da Lei nº 8.541/92, sobre a matéria, está submisso ao art. 153, par. 2º da CF., e à vista deste deve ser interpretado. O não pagamento das parcelas salariais, mensalmente, nas épocas próprias, retira do trabalhador a oportunidade de se valer de alíquotas inferiores, da tabela progressiva e também de eventual isenção. Ônus que se transfere ao empregador inadimplente. Não é da competência da Justiça do Trabalho determinar tal desconto." (TRT/SP nº 0293038901, Agravo de Petição, Secção Especializada, Relator Walter Vettore, proferido aos 20.09.94, no processo em que são partes: .... e ....)
"Ementa: Imposto de Renda do Empregado. Inviabilidade de Desconto de uma só vez e de incidência sobre a totalidade das verbas da condenação nas reclamações trabalhistas.
Obediência ao princípio da progressividade na instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, consagrado no art. 153, par. 2º, inc. I da CF. Eventual recolhimento desse tributo será feito pelo empregado, se for a hipótese, na qualidade de cidadão e contribuinte responsável, na forma da legislação pertinente." (TRT/SP nº 02920288686 - acórdão nº 02940587137 - Agravo de Petição - Relator Walter Vettore - decisão proferida em 18.10.94 - processo entre as partes: .... e .... - publicado no D.O.E. em 18.11.94, pág. 202).
"A dedução previdenciária nos salários do empregado é inadmissível, quando aquele pagamento for feito em Juízo." (art. 39, inciso V, parág. 4º do Decreto nº 612, de 21.07.92). (Ac. TRT 6ª Região, 3ª Turma - AP 480/92 -, Rel. Maria de Lourdes Cabral, proferido em 14.12.92, 'in' Boletim de Legislação de Jurisprudência do TRT da 6ª Região, fevereiro/93, pág. 47).
"Descontos previdenciários e de imposto de renda. Não cumprindo o empregador suas obrigações trabalhistas, deve arcar com o ônus do pagamento da contribuição previdenciária e imposto de renda, visto que não é da competência desta Justiça Especializada determinar tais descontos." (AC. TRT 9ª Região, 2ª Turma - RO 5455/91 - Rel. Juiz Ernesto Trevisan, publicado no DJ/PR em 21.08.92, pág. 127).
"Descontos previdenciários e de imposto de renda. É do empregador a responsabilidade dos recolhimentos previdenciários e do imposto de renda quando, à época própria não o fez." (Ac. unânime TRT 9ª Região, 1ª Turma - RO 4059/91 - Rel. Juiz José Francisco Fumagali Martins, publicado no DJ/PR em 05.06.92, pág. 108).
"Carece competência à Justiça do Trabalho para determinar descontos previdenciários." (Ac. TRT 6ª Região, 3ª Turma - RO 3071/91 -, Rel. José Gondim Filho, publicado no DJ/PE em 27.02.92, 'in' Boletim de Legislação e Jurisprudência do TRT da 6ª Região, ano XVI, nº 02/92, pág. 34).
3. À vista, pois, da jurisprudência trazida à colação, que espelhando a específica divergência de decisões sobre a questão dos descontos previdenciários e fiscais, resta por corroborar a tese do Reclamante no sentido de que não poderá ser responsabilizada por tais encargos.
4. E, mais, que não é desta Justiça Especializada a competência para determinar tais descontos (artigo 153, § 2º da Constituição Federal), devendo ser revista a decisão.
5. Igualmente, não há falar em modificação do julgado quanto à multa do FGTS. O contrato de trabalho do reclamante foi único motivo pela qual, a multa de ....% deve incidir sobre todos os valores vertidos ao FGTS e não somente ao que foi creditado pela reclamada.
6. Desnecessário prolongar as contra-razões. As decisões apresentadas dão conta de que a decisão deve ser reformada e a reclamada responsabilizada por tais pagamentos, por ser de
Justiça.
...., .... de .... de ....
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Advogado
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