Modelos de Petições - Contestação em Ação de Cobrança de Taxa Condominial

Petições - Direito das Obrigações - O réu contesta a ação posto que tentou efetuar o pagamento da taxa condominial mas houve recusa por parte do representante do autor, alegando que o expediente de trabalho já estava encerrado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

AUTOS Nº ....

.........................................., já qualificada nos autos em epígrafe vem, tempestivamente, por seu advogado, conforme autorizado no incluso instrumento procuratório (doc. ....),

CONTESTAR

os termos da ação que lhe move o ...., pelos seguintes motivos de fato e de direito:


OS FATOS:

No dia ...., faltando .... (....) minutos para às 18 horas, a Requerente, ...., compareceu no escritório de cobrança credenciado pelo autor, encontrando as portas abertas ao público em geral.

No entanto, em lá chegando, a Requerida utilizou-se inclusive de táxi para não perder a hora, a responsável pela cobrança recusou-se a receber, a pretexto de ter havido atraso, posto ultrapassadas, para ela, às 18 horas.

A Requerida ponderou, posto que em seu relógio ainda faltavam .... (....) minutos e mais, que o estabelecimento estava aberto, ou seja, se não mais fosse horário de recebimento, por certo as portas estariam fechadas.

Como a "cobradora" se mantinha irredutível em sua posição, a Requerida sugeriu que telefonassem para a "Hora Certa da Telefonica", o que não foi aceito de forma alguma, já que para a funcionária da ...., o que interessava era apenas o seu próprio horário.

A Requerida ponderou também que, em todos esses anos, jamais tinha pago qualquer taxa condominial em atraso, mas de nada valeram seus argumentos.

Releva notar, "ad argumentandum", que mesmo que ultrapassado aquele horário, o cheque que a Requerida iria emitir somente seria depositado e compensado no dia seguinte, ou seja, não haveria qualquer prejuízo para o Autor.

Foi conversado inclusive com a superior da funcionária, mas a inflexível posição foi a mesma.

Difícil imaginar que, com tanta gente deixando de pagar suas contas, o Autor, por seu representante, calcado na presunção de terem ultrapassados míseros .... (....) minutos - PARA ELE - além do horário, não tenha querido receber, quando é certo que depois procura fazer, e faz, acordos onde, muitas vezes, sabe-se, perde muito mais do que aquilo que ganharia a título de multa.

Mas isso tudo tem uma razão que, a rigor, não deve ser debitada ao Autor, mas sim a este seu voraz representante, que é a ....: É QUE ELE, ANTECIPANDO AO AUTOR AS VERBAS CONDOMINIAIS, TUDO O QUE ARRECADAR A TÍTULO DE MULTAS E DEMAIS ENCARGOS FICA PARA ELE.

Daí, agir da forma absurda como agiu.

A Requerida, então, foi falar com o Síndico do Condomínio, na época, o Sr. ...., no mesmo dia, e este, no dia seguinte, telefonou a ...., autorizando a cobrar pelo valor do dia anterior, com o que, a princípio, representante de tal empresa teria concordado.

A Requerida, então, emitiu cheque no valor respectivo, sem a multa, e se dirigiu ao Escritório da .... e, em lá chegando, parece que ficou o dito pelo não dito, tendo havido recusa no recebimento, a pretexto, inclusive de ter a Requerida discutido com a funcionária do estabelecimento, no que certamente houve equívoco, posto que quem discutiu foi efetivamente uma outra senhora que chegou junto com a Requerida e também foi impedida de quitar seus compromissos condominiais, que eram muito mais altos, daí, o desespero dela com a situação, fato este que comentou, aos brados, com a própria Requerida, que achou absurdo o comportamento da empresa de cobrança, daí, talvez a confusão.

Não tendo recebido o valor, a Requerida deixou na empresa o cheque, dizendo que o recebessem ou, então, que a acionassem, posto que não iria, por questão de justiça, submeter-se a tão absurda exigência e radical comportamento.

Não optou a Requerida por consignar em pagamento a importância devida, ante o enorme valor de custas e honorários para a interposição de tal ação.

No mês seguinte, dirigiu-se à .... para pagar a taxa condominial do outro mês, dentro do prazo, onde acintosamente, como se um pagamento dependesse do outro e querendo agravar ainda mais a situação, a gerente recusou-se a receber só a taxa do mês, se não paga a anterior, agindo, assim, com flagrante ilegalidade.

Ora, se queria receber o valor do mês anterior, que a Requerida disse que pagaria a qualquer momento, desde que sem os encargos, que postulasse utilizando dos meios adequados e não de meios coercitivos ilegais como recusar o pagamento de prestação desvinculada e completamente autônoma daquela que julgavam atrasada.

Felizmente, para a Requerida, veio a lime a Lei nº 8.951.94 em 13.12.94, a qual possibilitou o depósito em estabelecimento bancário da importância recusada.

A Requerida, para evitar o agravamento da situação, e porque sempre quis manter seus compromissos em dia, utilizou-se de tal faculdade depositando o valor recusado (doc. nº ....).

Por telefone, soube que não iria ser aceito o do mês subsequente, e a Requerida novamente efetuou o depósito (doc. nº ....).

Evidentemente, conforme provará oportunamente, a Requerida acautelou-se como devia, posto que, a esta altura, já havia consultado advogado sobre como proceder.

O Autor, então, verdadeiramente confessando a recusa, passou, depois de comunicar a Requerida, a receber as demais quotas condominiais, permanecendo em atraso apenas e tão-somente aquela que ora se discute (doc. ....).

Excelência, conforme comprovam as fotocópias dos recibos das quotas dos meses anteriores e posteriores, a Requerida jamais atrasou qualquer delas (doc. .... e segs. ....).

A Requerida não tem por hábito atrasar seus compromissos.

Desta forma, não se afigura justo que tenha que arcar com multa, quando não deu absolutamente causa a ela.

Se aceitasse, uma só vez, tão imprópria conduta, além de ter ferido seus brios e direitos, certamente teria, daquele dia em diante, que aceitar outros comportamentos idênticos.

Não e não, isso a Requerida jamais aceitaria, tanto que optou por gastar muito mais com transporte, com documentos, com consulta a advogado, do que aquilo que teria que arcar a título de multa.

No mínimo, para dizer-se mesmo pouco, é ultrajante o Autor vir a juízo dizer que se esgotaram os meios amigáveis de cobrança, quando nunca pretendeu cobrar amigavelmente tão discutida importância.

Coagir, pressionar, tomar atitudes que ferem a ética e os bons costumes, nada tem de amigável.

A Requerida deve a quota condominial daquele mês, mas jamais se recusou a pagá-la.

Antes ao contrário, foi o Autor,, por seu voraz representante, quem recusou o recebimento.

Desta forma, no mínimo, o Autor vem pedir em juízo valor que não é correto, posto que acrescido de multas e encargos outros que pediu.

Se o Autor quiser receber o valor devido, uma vez que sempre teve em seu poder cheque da Requerida para isso, esta, de bom grado, concorda em pagar, mas apenas o valor devido, excluídos outros valores que o Autor pretende.

Ora, na verdade, o autor quer, a rigor, beneficiar-se da própria torpeza ao ter ingressado com a presente ação, na medida em que recusa o recebimento e posteriormente pleiteia a cobrança.

Por tudo o que se viu, não houve recusa no pagamento, e sim no recebimento.


O REQUERIMENTO:

Isto posto, requer-se de Vossa Excelência se digne:

1) Julgar improcedente a cobrança;

2) Declarar, por sentença, que houve recusa do Autor em receber o valor da quota condominial do mês de ...., posto que, transitando em julgado a sentença, ainda que posteriormente confirmada por instância superior, a Requerida, então, procurará o autor para quitar tal valor, se ele desejar recebê-lo, sem os indevidos encargos;

3) Condenar o Autor nas verbas de sucumbência, inclusive nas custas extraprocessuais, consubstanciadas essas nas autenticações que a Requerida teve que se utilizar para defesa.

Protesta-se provar tudo o que se alegou utilizando-se, para tanto, dos meios de provas admitidos em Direito.


Termos em que,

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...

Modelos Relacionados

Ação Popular - Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade

Ação Popular em face de publicidade em favor do Prefeito Muncipal, fato que o motiva a requerer a restituição aos cofres públicos do dinheiro gasto com tais com publicidade.

Contestação à Medida Cautelar de Sustação de Protesto

O réu apresente contestação alegando ser justo o protesto, cuja causa é prestação de serviços, efetivamente realizados.

Impugação à Contestação em Ação de Consignação em Pagamento

Em réplica à contestação, alega o autor que o ocorrido foi recusa no recebimento, não atraso do pagamento como quer demonstrar o réu.

Ação de Consignação em Pagamento por Acidente de Trânsito

Consignação do valor devido a título de indenização por acidente de veículo face ao impasse quanto a legitimidade para receber a quantia. Conflito entre a viúva e a companheira do de cujus.

Contestação à Ação de Consignação em Pagamento

O réu pretende seja julgada improcedente a ação, em razão da negligência e imprudência no trato do veículo locado e ainda por não ser suficiente o depósito para cobrir o débito da autora.

Ação de Consignação em Pagamento por Reajuste em Financiamento

Os requerentes se tornaram mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, mas os reajustes não vêm sendo realizados da forma devida, pretendendo os autores quitar o saldo devedor, com a aplicação do índice correto.

Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O réu aleganda não ter efetuado negócio jurídico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o autor.

Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O requerente propõe ação cominatória c/c perdas e danos pois adquiriu veículo da requerida, mas ela está impossibilitada de proceder transferência e se recusa injustificadamente a solucionar a questão.

Contestação em Ação Cominatória para Transferência de Veículo

O requerido em ação cominatória c/c perdas e danos apresenta contestação, argüindo ilegitimidade passiva e que os documentos apresentados pelo autor eram válidos para transferência do veículo.

Ação Cominatória para Transferência de Bem Imóvel

O autor realizou contrato de compra e venda de imóvel rural com o procurador do proprietário. Entretanto, a procuração foi revogada, impossibilitando a efetivação transferência da escritura pública, ora pleiteada.

Temas relacionados

Petições

Direito das Obrigações

Outros modelos

Todos os modelos organizados por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade