Petições - Direito das Obrigações - A requerida pretende abster-se da multa pelo pagamento dos encargos condominiais em atraso, porém a autora alega que a requerida tentou efetuar o pagamento após o horário de atendimento, quando os caixas se encontravam fechados.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....
Autos nº ....
........................................, devidamente qualificado nos Autos acima referidos de AÇÃO DE COBRANÇA, que neste respeitável juízo move contra ...., através de sua procuradora infra-assinada, vem perante Vossa Excelência, apresentar
PRELIMINARMENTE
DOS FATOS:
Em contestação, alega a Requerida ter comparecido no escritório de cobrança credenciado pelo requerente para efetuar a cobrança dos encargos condominiais, faltando .... (....) minutos para as 18:00 horas, tendo a responsável pela cobrança se recusado a receber a taxa referente ao mês de ...., com vencimento naquela data, posto ultrapassado o horário das 18:00 horas.
Tal alegação, no entanto, surge de forma totalmente aviltante, uma vez que o horário de expediente da Empresa de cobrança, era, na época, das 8:00 às 18:30, como o é até a presente data, atendendo de forma ininterrupta.
Em se tratando de empresa prestadora de serviços, com o fim único de promover o recebimento dos encargos condominiais, não há como se vislumbrar a negativa do recebimento da cota condominial, pois que tal atitude desvirtuaria a sua própria finalidade.
Cabe esclarecer ainda que os fatos narrados pela requerida .... ocorreram de forma totalmente diversa da exposta na peça contestatória, senão vejamos.
A requerida compareceu na referida empresa de cobrança no dia ...., às 18:40 horas, tendo inclusive encontrado alguns dos funcionários que realizam o atendimento da cobrança no hall de entrada do prédio, que prontamente informaram estar nas dependências da empresa somente a gerente, finalizando as funções administrativas que lhe são atribuídas por forca do cargo.
Não satisfeita com a resposta, a requerida foi ter com a gerente, sem não antes fazer anunciar a sua presença através de batidas na porta.
Em conversa com a gerente, esta informou que os funcionários que prestam o atendimento nos caixas já haviam se retirado da empresa, uma vez findado o expediente daquele dia, e que a mesma não poderia receber o valor da taxa condominial da requerida, já que os caixas se encontravam totalizados e devidamente fechados pelos próprios funcionários, o que impossibilitava o seu acesso depois do expediente.
No dia seguinte, dia ...., a requerida retornou à Empresa de Cobrança para efetuar o pagamento do débito em atraso, insurgindo-se contra a multa estipulada na Convenção (fls. ....), que é invariavelmente cobrada após o vencimento da parcela.
Irresignada, a requerida deixou no balcão da empresa uma folha de cheque preenchida com o valor da taxa condominial, sem, no entanto, estar computada a multa.
Como se verifica através do cheque supra mencionado (doc. anexo), simplesmente abandonado nas dependências da empresa, a data em que a requerida pretendeu realizar o pagamento é posterior ao vencimento da taxa, o que, de per si, já descaracteriza a negativa no seu recebimento, vez que ninguém pode ser compelido a receber menos do que é devido. E o devido era o valor da taxa, acrescido da multa que dela consta, como se pode verificar às fls. ....
Outrossim, se a requerida vislumbrou alguma negativa de recebimento, deveria através do facultado em lei, buscar a guarida jurisdicional, e não somente aguardar a iniciativa do Requerente para lançar alegações infundadas e fantasiosas.
Cabe ainda salientar que o fato da requerida ter feito os pagamentos em relação aos demais encargos condominiais, que não fazem parte da presente ação, eis que estes o foram tempestivamente, não exclue, de forma alguma, a Requerida do pagamento do encargo condominial referente ao mês ....
NO MÉRITO
I - DA FALTA DE PAGAMENTO
Vejamos, pois, o que apregoa a Lei de Condomínios (4.591/64):
"Art. 12: Cada condomínio concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio."
Verifica-se, ainda, que pela própria natureza da ação, Sumária de cobrança, torna-se desnecessária a juntada de qualquer outro documento, eis que trata-se apenas de matéria de direito.
De outro lado, em momento algum, a Requerida .... fez prova do pagamento do encargo condominial referente ao mês de ...., uma vez que é decorrência da propriedade, conforme se depreende do Registro Imobiliário.
E ainda, que a requerida, em momento algum negou o débito, pretendendo inclusive quitá-lo, insurgindo-se tão somente em relação à multa estipulada na Convenção Condominial, esta que foi corretamente aplicada, eis que pretendido o pagamento após o seu vencimento.
Desta forma, verificado o inadimplemento, deve a presente ser julgada procedente, com a condenação das requeridas ao pagamento do encargo condominial do mês de ...., incluída a multa estipulada na Convenção, acrescida da correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios.
II - DA MULTA CONDOMINIAL
Alega o requerido não concordar com o pagamento da multa condominial estipulada na Convenção do ....
Diante desta alegação, cabe ressaltar que, ao adquirir uma unidade autônoma, as requeridas ficaram sujeitas às imposições da Lei nº 4.591/64 que dispõe sobre o Condomínio em Edificações.
Resta, pois, comprovado o vínculo, bem como as obrigações decorrentes da convenção e da Lei 4.591/64.
Observa-se que a tentativa da requerida em eximir-se da multa é totalmente improcedente, visto que é uma obrigação decorrente da lei.
III - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
Pretende a Requerida, através de sua contestação, descaracterizar a presente, no intuito de dar ao feito andamento diverso do que o que segue o rito sumário, uma vez que pretende seja declarada por sentença a recusa no recebimento da taxa.
Ora, jamais houve recusa no recebimento da taxa relativa ao mês de ...., o que não se poderia permitir era o valor incompleto, como pretendido pela requerida.
De outro lado, se a requerida pretendia se ver eximida do pagamento de multa, deveria ajuizar ação apropriada para declarar o direito de ser a única condômina a estar liberada de pagamento de multa, uma vez ultrapassada a data de vencimento da cota condominial.
DO PEDIDO
Por todo acima, requer a Vossa Excelência:
a) reiterando o que foi requerido em audiência, seja decretada a revelia em relação à ré ...., devidamente citada (fls. ....), que não compareceu em audiência, não se fez representar por advogado, nem apresentou defesa;
b) seja a presente ação julgada procedente, com a condenação das Requeridas ao pagamento da taxa condominial referente ao mês de ...., incluída a multa estipulada na convenção, com o acréscimo da correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês, custas processuais e honorários advocatícios, na forma pleiteada na exordial.
Nestes termos,
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
....................
Advogado OAB/...
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