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Contestação à Ação Cominatória para Transferência de Veículo

Petições - Direito das Obrigações - O réu aleganda não ter efetuado negócio jurídico com excesso de mandato e mesmo possuindo tais poderes jamais efetuou qualquer negócio jurídico com o autor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DE ....



.................................................., entidade sindical com base territorial no Estado do ...., reconhecida pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em .../.../..., inscrita no CGC/MF sob nº ...., com sede na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., Bairro ...., por seu advogado que ao final assina, vem respeitosamente perante V. Ex.a. apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS aforada por ...., autuado sob o nº supra referenciado, o que faz consubstanciada nos termos que passa a expor para, ao final, requerer:


PRELIMINARMENTE:

Nos termos do permissivo pelo artigo 70 do Estatuto Processual Civil, a Requerida DENUNCIA À LIDE a empresa .... em razão desta estar obrigada por lei a indenizar a Requerida no caso de eventual perda da demanda, o que se admite para efeitos de argumentação, haja vista que pela exposição dos fatos a seguir descritos, certamente ocorrerá a improcedência total do pedido formulado pelo autor.


NO MÉRITO:

Alega o Autor, em síntese resumida, que adquiriu da Requerida, um veículo marca ...., modelo ...., ano ...., placa ...., chassi ...., cujo recibo foi assinado pelo Presidente da entidade.

Alega mais, que tendo assumido a posse do referido veículo, ao providenciar a sua transferência no órgão competente, deparou-se com uma série de entraves burocráticos em razão de que entendeu o DETRAN que o Estatuto da Requerente não confere ao seu Presidente poderes para que ele, individualmente, possa alienar os bens da entidade que representa e que, em razão disso e de uma proposta que o Autor tinha para a locação do veículo em comento, advieram prejuízos dos quais pretende o ressarcimento na forma de perdas e danos.

Não obstante, "permissa vênia", a realidade dos fatos diferentes do que pretende o Autor, vez que a Requerida jamais, em tempo algum, vendeu a ele o já mencionado veículo.

É que, conforme consta do Boletim de Ocorrência nº ...., emitido pelo .... º Distrito da Polícia Rodoviária Estadual, o veículo em questão envolveu-se em acidente na BR-...., no dia .../.../..., resultando disso a sua perda total, conforme declaração em anexo da concessionária desta Cidade - .... -, dirigida à empresa seguradora do mesmo.

E em razão dessa constatação, no dia .... de .... de ...., a Requerida recebeu da empresa ...., através de cheque nº ...., emitido contra o Banco nº ...., agência ...., a indenização pela perda do veículo e correspondente ao valor de R$ ....

Igualmente, em razão de tal recebimento, a Requerida emitiu a autorização para transferência do veículo para a empresa ....

Portanto, resulta de tal situação de que nunca houve qualquer negociação entre Autor e Federação.

De outra banda, a alegada ausência de poderes do Presidente da Requerida em firmar tal documento é no mínimo curiosa, senão vejamos:

Pelo "parecer" do DETRAN juntado às fls. .... verifica-se que:

"Entre as funções do Presidente está a de representar a Federação (art. 28, a). Isto significa que ele tem competência para assinar a autorização de transferência do veículo."

E continua o "parecer":

"Todavia, conforme dispõem os arts. 26, a, e 43 do mesmo Estatuto, o patrimônio deve ser administrado pela diretoria, que é composta de 7 (sete) membros (art. 27)."

Sem maiores indagações, porque desnecessárias ao caso, mas a partir do momento que o DETRAN, através de sua procuradoria admite que o Presidente tem competência para firmar o documento, "permissa vênia", deveria ter admitido o documento e efetivada a sua transferência.

Ora, não se pode admitir que o Presidente de uma entidade tenha competência para determinado ato ou procedimento, e que o mesmo praticado não tenha efeitos no mundo jurídico, porque, se não os tem, significa então que efetivamente ele não tinha competência.

Na realidade, Excelência, não ocorreu nem excesso de mandato muito menos qualquer ilicitude da Requerida, como quer fazer crer o Autor.

Ao contrário, uma vez que a Requerida já tinha transferido o veículo à Seguradora, observe-se, COMO SUCATA, como é que poderia firmar outro recibo em nome do Autor?

Por outro lado, juntou o Autor o documento para transferência às fls. ...., datado de .... de .... de ...., decorrendo a presunção legal de que foi nesta data que adquiriu o veículo. No entanto, em .... de .... do mesmo ano (fls. ....), o Autor já apresentava proposta para a locação do veículo, proposta essa ratificada por correspondência datada de .... de .... (fls. ....).

Curiosa situação, onde o Autor mesmo antes de adquirir o veículo, já o oferecia à locação, face a inequívoca inidoneidade dos documentos juntados, a Requerida impugna-os;

Resulta, então, do até aqui exposto, que o autor buscou a tutela jurisprudencial, em sede de ação cominatória, na realidade postulando como litigante de má-fé, nos precisos termos do artigo 16 e seguintes do Estatuto Processual Civil, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido por ele formulado, vez que, conforme a prova documental à cartilha processual agora acostada, depreende-se que a requerida já havia transferido o veículo em comento à quem de direito, isto é, em razão do sucateamento do mesmo e de cobertura por seguro de responsabilidade civil, a seguradora ...., ora denunciada à lide.

Pelo exposto, requer:

a. A improcedência do pedido, em decorrência de sua impossibilidade jurídica, conforme disposto no art. 267 inciso VI do Caderno Processual Civil;

b. Citação da Denunciada à lide, na pessoa de seu representante, nesta Capital, na Rua .... nº ...., para que, querendo, integre a presente relação jurídica processual, sob pena de revelia e confissão.

c. Condenação do autor nas verbas decorrentes da sucumbência.

Temos em que,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

...................
Advogado









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