Ações decorrentes do direito previdenciários, incluindo declaratórias de tempo de serviço e outras.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária
O auto move contra o INSS ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdênciária em razão de ilegalidade da lei que determina a exação tributária.
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