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Judex extra territorium est privatus
Fora de sua jurisdição, o juiz é um particular.
Judex idoneus
Juiz idôneo.
Judex non debet lege esse clementior
O juiz não deve ser mais clemente do que a lei.
Judex ultra petita condemnare non potest
O juiz não pode condenar além do pedido.
Judicium accusationis
Juízo da acusação.
Judicium causae
Juízo da causa.
Jura novit curia
O Tribunal (o juiz) conhece os direitos.
Jure constituendo
Pelo direito a constituir.
Jure et de facto
Por direito e de fato.
Jure proprio
Por direito próprio.
Juris et de jure
De direito e por direito. Presunção que não admite prova em contrário
Juris tantum
Somente de direito, a admitir prova em contrário
Jus accusationis
Direito de acusar.
Jus ad rem
Direito à coisa.
Jus agendi
Direito de agir.
Jus cogens
Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.
Jus constituendum
Direito a se constituir.
Jus constitutum
Direito constituído.
Jus empirii
Direito da autoridade, direito do governo, direito do que tem o poder.
Jus est ars boni et aequi
O direito é a arte do bom e do justo.
Jus est norma agendi
O direito é a norma de agir.
Jus eundi
Direito de ir e vir.
Jus ex facto oritur
O direito nasce do fato.
Jus facit judex
O juiz faz o direito.
Jus gentium
O direito das gentes.
Jus in re
Direito sobre a coisa, direito de propriedade.
Jus in re aliena
Direito sobre a coisa alheia (usufruto, hipoteca).
Jus in re propria
O direito sobre coisa própria.
Jus libertatis
Diretio à liberdade.
Jus persequendi
Direito de perseguir.
Jus possessionis
O direito de posse.
Jus possidendi
Direito de posse.
Jus sanguinis
Direito de punir.
Jus sanguinis
O direito de sangue, de parentesco.
Jus strictum
Direito de aplicação estrita ou rígida.
Jus suffragii
Direito do voto.
Jus suum unicuique tribuere
Dar a cada um aquilo a que tem direito.
Justae nuptiae
Justas núpcias.
Justum pretium
Preço justo.
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