Veja todos os verbetes do dicionário de latim forense iniciados pela letra D.
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Da mihi factum, dabo tibi jus
Exponha o fato e direi o direito. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal.
Damnatio
Condenação.
Damnum
Dano.
Damnum emergens
Dano emergente.
Damnum ex delicto
Dano por delito.
Damnum infectum
Dano temido.
Damnum injuria datum
Dano produzido pela injúria.
Dare et remittere paria sunt
Dar e perdoar são coisas iguais.
Dare in solutum est vendere
Dar em pagamento é vender.
Dare nemo potest quod non habet
Ninguém pode dar o que não tem.
Data venia
Com respeito, com licença. Fórmula de cortesia com que se começa uma argumentação para discordar do interlocutor. Com a devida permissão. É o mesmo que concessa venia ou permissa venia.
Datio in solutum
Dação em pagamento.
Datur
É permitido.
De auditu
Por ouvir dizer.
De cujus
O falecido, geralmente empregado como a pessoa inventariada.
De cujus succssione agitur
Aquele de cuja sucessão se trata.
De jure
De direito.
De jure constituendo
Pelo direito ainda não vigente.
De jure constituto
Pelo direito vigente.
De jure sacro
Do direito sagrado.
De lege ferenda
Pela lei ainda a ser promulgada - direito in fieri.
De lege lata
Pela lei existente em sentido amplo.
De meritis
Pelo mérito ou merecimento. Resolvidas as questões prévias da causa, examina-se o mérito, ou seja, a questão de fundo.
De minimis non curat lex
A lei não cuida de coisas mínimas.
De minimis non curat praetor
O magistrado não deve preocupar-se com as questões insignificantes.
De more uxorio
De costume do matrimônio. Concubinato em que os concubinos convivem como se casados fossem.
De persona ad personam
De pessoa a pessoa.
De plano
Sumariamente, por direito evidente.
De visu
De vista.
Debellatio
Derrota.
Decisio litis
Decisão da causa.
Decisorium litis
Ato decisório da lide.
Decisum
Decisão, sentença.
Decoctus perdit administrationem suorum sonorum
O falido perde a administração de seus bens.
Decoctus semper culposus praesumitur, donec contrarium probetur
Sempre se presume culpado o falido, até prova em contrário.
Defensa
Defesa.
Deficit
Saldo negativo.
Degitor sui ipsius nemo esse potest
Ninguém pode dever a si mesmo.
Delatio
Delação.
Delicta carnis
Os delitos da carne.
Delicta facti permanentis
Os delitos praticados com vestígios.
Delicta omissionis
Crimes de omissão.
Delictum non praesumitur in dubium
Não se presume o delito na dúvida.
Derelictio
Abandono.
Derelictum
Abandonado.
Dictum unius, dictum nulliu
Palavra de um, palavra de nenhum.
Dies a quo
Termo inicial do prazo, em contraposição ao dies ad quem.
Dies ad quem
Termo final do prazo.
Dies cedit
Dia inicial.
Dies certus
Dia certo.
Dies incertus
Dias incerto.
Dies interpellat pro homine
O termo (prazo, data certa) interpela pelo homem.
Dies pecuniae
Dia de pagamento.
Dies termini computatur in termino
O dia do vencimento se conta no termo.
Dies venit
Dia do vencimento.
Dignus est operarius merce sua
O operário é digno de seu salário.
Diminutio patrimonii
Diminuição do patrimônio.
Divini juris sunt veluti res sacrae et religiosae
São de direito divino as coisas sagradas e religiosas.
Dolus a fraude differt velut genus auspecie
O dolo difere da fraude como o gênero, da espécie.
Dolus apertus
Dolo que se pode ver na conduta do agente.
Dolus bonus
É o dolo involuntário do agente, há intenção boa e resultado mau.
Dolus malus
Quando a vontade do agente quis o mau resultado.
Dolus non praesumitur nisi probetur
Não se admite o dolo que não se possa provar.
Dolus velatus
O dolo é velado e o agente tenta disfarcá-lo.
Dominium est jus utendi fruendo et abutendi re sua quatenus juris ratio patitur
O domínio é o direito de usar, fruir e dispor do que é seu, quanto o permite a razão do direito.
Dominus litis
O autor da ação; o dono da lide.
Dominus soli
Dono do solo.
Donatio mortis causa
Doação por motivo de morte.
Donatio omnium bonorum, reservato sibi usufructo, valida est
É válida a doação de todos os bens, reservando para si o usufruto.
Donatio sub modo
Doação por condição.
Dormientibus non succurrit jus
O direito não ajuda aos que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.
Dubia in meliorem partem interpretari debent
Coisas duvidosas devem ser interpretadas pelo lado melhor.
Dum pendet, rendet
Enquanto pende, rende.
Dura lex sed lex
A lei (é) dura, mas (é) lei. A lei deve ser aplicada ainda que pareça imoral ou injusta. Preceito a ser aplicado em termos.
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