Dicionário de Latim Forense - Letra N

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Naturali jure

Por direito natural.

Naturalis ratio

A razão natural.

Ne bis in idem

Não duas vezes no mesmo assunto.

Ne verbum quidem

Nem sequer uma palavra.

Nec plus ultra

Aquilo que não pode ir além.

Necessitas facit ius

A necessidade faz o direito.

Nemine discrepante

Sem discrepância; por unanimidade, sem que ninguém divergisse.

Neminem ignorantia legis excusat

A ignorância da lei não escusa ninguém.

Nemo auditur propriam turpitudinem allegans

A ninguém é dado alegrar a própria torpeza em seu proveito.

Nemo dat quod non habet

Ninguém dá o que não tem.

Nemo debet inauditus damnari

Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.

Nemo deferre se cogitur

Ninguém é obrigado a se denunciar.

Nemo demnatur nisi per legale judicium

Ninguém pode ser condenado a não ser em um juízo legal.

Nemo judex sine lege

Ninguém é juiz sem lei.

Nemo potest ignorare leges

A ninguém é dado alegar a ignorância da lei.

Nihil medium est

Não há meio-termo.

Nihil obstat

Nada impede.

Nomem juris

Nome de direito. Título do crime.

Nominatim

Nominalmente, expressamente.

Non bis in idem

Ninguém deve ser julgado duas vezes pelo mesmo fato.

Non decet

Não convém.

Non facere quod debet facere

Não fazer o que deve fazer.

Non hilum

Absolutamente nada.

Non liquet

Não há certeza, não está claro. Não há julgado. Não convence.

Norma agendi

O direito como norma, lei ou regra de ação (direito objetivo). Norma de conduta.

Nota bene

Note bem.

Notitia criminis

Notícia ou conhecimento do crime. Comunicação do crime.

Novum iudicium

Novo julgamento.

Nuda repromissio

Simples promessa.

Nulius iuris

Sem valor para o direito.

Nulla actio sine lege

Sem lei não há ação.

Nulla poena sine judicio

Não há pena sem processo.

Nullo labore

Sem trabalho algum, sem custo.

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege

Não há crime, nem pena sem lei anterior que os defina.

Nullum crimen sine culpa

Não há crime sem culpa.

Nullum crimen sine lege

Não há crime sem lei (anterior que o defina).

Nullum ius sine actione

Não há direito sem ação.

Nullum tributum sine praevia lege

Não há tributo sem lei anterior.

Numerus apertus

Número ilimitado.

Numerus clausus

Número limitado.

Nunc aut nunquam

Agora ou nunca.

Nunc et semper

Agora e sempre.

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