Notícias - Diversos - Segunda-feira, 8 de agosto de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou, na última quarta-feira (3), o Projeto de Lei 4992/05, que cria o Programa de Habitação Social, destinado a famílias com renda de até três salários mínimos. De autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ), a proposta estabelece que, para ter acesso aos recursos do Sistema Nacional de Habitação, cada município terá de elaborar uma política habitacional própria, que poderá ser executada por associações comunitárias ou cooperativas habitacionais.
O relator da proposta, deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), avaliou que o projeto não acrescenta novos componentes à política habitacional já existente. ´O programa proposto, que procura priorizar a construção de unidades habitacionais em regime de mutirão, guarda estreita relação com dois programas já existentes na esfera federal: o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e o Programa Crédito Solidário (PCS)`, lembrou Frankembergen.
O primeiro subsidia a construção de moradias para famílias de baixa renda, com recursos do Orçamento Geral da União e contrapartidas dos estados e municípios. Já o Programa de Crédito Solidário é operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e atende à população de baixa renda por meio de cooperativas ou por associações com fins habitacionais.
O relator assinalou, ainda, que o texto do projeto é genérico e não chega a prever fontes de financiamento para o programa que pretende implementar. ´A simples instituição de um programa por lei não garante sua plena implementação, que depende sempre da alocação de recursos`, ressaltou Frankembergen.
O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação, que estudará o mérito da proposta e sua adequação financeira e orçamentária. Depois, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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