Notícias - Diversos - Quinta-feira, 18 de novembro de 2004
A proposta de emenda constitucional da reforma do Judiciário foi aprovada nesta quarta-feira pelo Senado. Os principais pontos do projeto são:
Controle externo
A criação do Conselho Nacional de Justiça, para o controle externo do Poder. Atualmente, quem faz esse controle é o próprio Judiciário. O funcionamento do órgão será detalhado posteriormente em uma lei complementar ou na Lei Orgânica da magistratura.
Súmula de efeito vinculante
A Súmula de Efeito Vinculante, obriga os juízes a adotarem as mesmas decisões do STF nas situações para as quais forem criadas as súmulas. A intenção é dar mais velocidade à Justiça.
Súmula Impeditiva de Recurso
Com essa súmula, quando o juiz decidir de acordo com o STJ, o processo não sobe para instância superior. A súmula já indicaria como o tribunal decide. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, atualmente é possível recorrer até 47 vezes na Justiça brasileira.
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