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Contratação de trabalhador com mais de 45 anos pode ter incentivo
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Faculdades caça-níqueis formam analfabetos jurídicos, diz Busato
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Rampas de acesso podem ser obrigatórias nas escolas
Acordo ambiental entre Brasil e Peru caminha para aprovação
Imposto de Renda pode ter redução ao incidir apenas sobre ganhos reais
Seguro-desemprego para pescador pode ser ampliado
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Salário-maternidade pode ser isento de Imposto de Renda
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Notificação de acórdão à Fazenda Pública pode ter prazo de até 30 dias
Aplicação anual de flúor em escolas pode ser obrigatória
Filtro solar pode ter isenção de IPI
Leis garantem criação de mercado de biodiesel
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Projeto cria programa de prevenção à gravidez precoce
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Projeto proíbe vestibular em curso de Direito de má qualidade
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