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 Matérias > Direito Civil
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Listando notícias e julgados de Direito Civil
Exibindo 356 resultados em 12 páginas
Concessionária de energia elétrica não deve pagar por uso de espaço aéreo
TAM é condenada a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo
Procuração falsa faz tabelião indenizar compradores de lote
Transexual que fez cirurgia de troca de sexo pode alterar Registro Civil
Seguradora não é obrigada a indenizar quando há omissão de informações
Município deve indenizar hospital por descumprimento de contrato
Juíza condena resort para cães por descuido de animal
Empresa de segurança deve indenizar transportadora por roubo
Revogada prisão de homem considerado depositário infiel
Somente superdotado prescinde do 2ºgrau para atingir universidade
Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial
Jovem vítima em abordagem policial violenta será indenizado pelo Estado
Município condenado por acidente de trabalho
Prescrição para titular de seguro de vida em grupo é de um ano
Preparo de solo para plantio em terras arrendadas não é indenizável
Vendedor de caldo de cana reaverá bens apreendidos por fiscais da prefeitura
Liminar defere reintegração de terreno a município e bar pode ser fechado
Receita Federal deve fornecer endereço de devedor
Estudante não consegue liminar para inscrição em seleção do Prouni
Jornalista pode ter direito de autor sobre obra produzida
Determinada retirada de nome em site de busca
Cobrança sem título executivo deve ser proposta contra massa insolvente
Negada liminar de município para paralisar obras irregulares
Negada liminar a empresa despejada por falta de pagamento de aluguel
Aluna queimada com ácido em laboratório será indenizada em R$ 25 mil
Nome de pais falecidos deve constar no registro de nascimento
Passageira será indenizada por acidente ao tentar entrar em embarcação
Justiça determina que município construa aterro sanitário
Permitido corte de energia no município potiguar Antônio Martins
Embraco terá de pagar dívida milionária com Banco Safra
Páginas de resultados: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10  (total de 12)
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