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Ação Declaratória de Venda de Imóvel com Pedido Cominatório
Petições - Ações Declaratórias - Pedido de declaração de existência de negócio jurídico consistente na compra de imóvel onde o vendedor faleceu antes de outorgar a escritura definitiva, tendo o comprador pago o preço.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DE ....



O espólio de ..........................................., representado por sua inventariante .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº .... residente e domiciliada em ...., na Rua .... nº ...., por seu advogado (procuração inclusa - doc. ....) respeitosamente e com fulcro no art. 4º, par. único c.c. arts. 282 e seguintes do CPC e ainda 461 do mesmo código, com a redação que lhe deu a Lei 8.952 de 13/12/1994, propõe

AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C/C. PEDIDO COMINATÓRIO E COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE

contra .................................... s/m ... (qualificação), portadores das Cédulas de Identidade/RG nºs .... e .... e inscritos CPF/MF sob nºs .... e ...., respectivamente, residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., em .... e contra ................................... (qualificação) portadora da Cédula de Identidade/RG nº .... e inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº...., em .... . pelos motivos de fato e razões de direito, a seguir deduzidos:


DO PEDIDO CAUTELAR DE LIMINAR

Nos termos da Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art. 273, do CPC o Autor requer, em caráter acautelatório, que V. Exa. oficie ao Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de .... Estado do ...., determinando que averbe à margem da matrícula nº ...., que o imóvel ali registrado, consistente no Lote .... situado no Distrito de .... na Rua .... encontra-se "sub-judice", determinando o bloqueio de quaisquer transferências que impliquem em alienação do referido imóvel, bem como quaisquer registros que importem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, até final solução da presente demanda, pelos motivos que passa a expor;


DOS FATOS

2) O Autor, em vida, comprometeu-se à compra, e os primeiros-réus à venda, do imóvel consistente no Lote ...., situado no Distrito de .... em .... Estado ...., medindo ...., metros de frente para a Rua .... (antes Rua ....), por .... metros de extensão da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o imóvel, onde confronta com o lote .... e do lado esquerdo mede.... metros de extensão, da frente aos fundos, onde confronta com o lote ...., tendo na linha de fundos a largura de .... metros, onde confronta com terrenos de ...., com a área de .... metros quadrados, sem benfeitorias na matrículas nº .... do Cartório de Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de .... (doc. ....), tendo o A., pelo "de cujus", desde então, passado a exercer a posse do imóvel.

3) O preço avençado foi integralmente pago, como se verifica da Nota Promissória em anexo (doc. ....), pelo que, aos primeiros-réus cumpria, como cumpre, a obrigação da outorga definitiva da respectiva escritura de venda e compra ao Autor.

4) Ocorre que o Autor faleceu aos .../.../... (doc. ....), tendo sido aberto seu inventário, que tem curso perante a ....ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional do ...., processo nº .... em ...., Estado de .... (doc. ....), onde constam como únicas herdeiras necessárias, as suas duas únicas filhas menores, .... e .... (docs. ....), representadas por sua mãe ...., nomeada inventariante e representante legal do Espólio-Autor, na forma da Lei (doc. ....), de quem encontrava-se separada consensualmente por sentença judicial do Juízo de Direito do .... Ofício de Família da Comarca de ...., transitada em julgado aos .../.../... (doc. ....).

5) Ao fazer o levantamento de bens existentes em nome do Espólio, a inventariante tomou conhecimento de que os primeiros-réus haviam outorgado escritura definitiva do referido imóvel à segunda-ré, logo após o passamento do Autor, aos .../.../... (doc. ....), inobstante a inexistência de qualquer autorização ou disposição de última vontade do Autor a esse mister, ou documento que desse legitimidade àquela de receber em seu nome tal escritura, a qual restou registrada à margem da matrícula retro citada aos .../.../...

6) De posse das informações retro narradas e para garantir o direito do Autor, os primeiros-réus foram notificados extrajudicialmente pelo .... Oficio do Cartório de Títulos e Documentos de ...., a prestarem os esclarecimentos pertinentes a tal ato de alienação indevida, sob as penas da Lei (doc. ....), que, recebida aos .../.../..., foi completamente ignorada pelos mesmos.

7) A segunda ré mantinha com o "de cujus" relação de concubinato, inobstante em nada ter contribuído para a aquisição do terreno, objeto da lide. Aproveitando-se do fato da morte do "de cujus" e como represália à ex-esposa (aqui inventariante) e as herdeiras menores (filhas do "de cujus"), que não concordaram com a permanência daquela no imóvel de propriedade da ex-esposa (atribuído por partilha na separação do casal), situado na Rua .... nº ...., em ...., a segunda ré sonegou-lhes os documentos relativos ao terreno tratado nesta ação.

8) Mancomunados no objetivo de fraudar os direitos do Autor, os réus formalizaram a escritura que se busca anular, como se a negociação tivesse entre eles sido realizada após a morte de ....

9) A segunda ré era totalmente dependente do falecido, exercia atividades domésticas e não tem, como não tinha, qualquer condição financeira para a aquisição em questão.

10) Com o falecimento do "de cujus" a segunda ré apossou-se injustamente do terreno em causa, além de obter a escritura definitiva em seu favor, como antes narrado.

11) A fraude existente no título aquisitivo aqui atacado é flagrante. Não somente foi lavrado após o falecimento do adquirente ...., como embora o valor venal fosse R$ ...., a simulada compra teria se operado por R$ .... pagos à vista. Inexistiu qualquer pagamento dessa importância, pois os primeiros réus tinham recebido integralmente o valor do negócio diretamente de ...., quando vivo.


DO DIREITO

12) Assim exposto e comprovado, tendo pago o preço que de comum acordo os proprietários do imóvel ajustaram com o Autor, a este deveria ter sido outorgada a escritura sendo que, com seu passamento, tal bem deve integrar o monte-mor partilhável, a cujo quinhão hereditário fazem jus suas filhas menores, únicas herdeiras necessárias do "de cujus", nos termos da Lei sucessória.

13) Diante da inconteste nulidade plena do ato perpetrado em prejuízo exclusivo do Espólio-Autor, nasce para o mesmo o direito de ver declarada judicialmente a nulidade da venda do imóvel descrito inicialmente, voltando as partes ao "status quo ante", com outorga de venda de nova escritura ao real proprietário do imóvel, com a reintegração de sua posse, a qual encontra-se indevidamente em mãos da segunda-ré que, mancomunada de má-fé com os primeiros-réus, pretende locupletar-se ilicitamente, em total prejuízo de outrem.

14) Assim exposto, o Autor requer digne-se V. Exa. declarar a nulidade da escritura retro referida, bem como determinando o cancelamento de seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, voltando as partes ao "status quo ante", com as conseqüências de direito, inclusive quanto a eventuais registros posteriores que, igual e consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito.



DO PEDIDO COMINATÓRIO

15) Reconhecidas a nulidade da escritura pública que os réus entre si se outorgaram e a conseqüente validade do pacto celebrado entre o Autor e os primeiros-réus, surge para aquele o direito de receber a escritura definitiva do terreno pelo qual pagou integralmente.

16) Nestes termos e por economia processual, desde logo o Autor formula pedido cominatório para que esse dd. Juízo imponha aos primeiros-réus o dever de outorgarem, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da r. sentença, ao Espólio, a escritura definitiva, devidamente quitada, do terreno referido do item desta, sob pena de suportarem a multa diária de R$ .... (....), devidamente atualizada até o efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo do suprimento judicial do consentimento, nos termos da Lei.


DA REINTEGRAÇÃO NA POSSE

17) Declarada nula a escritura outorgada pelos primeiros-réus, no que confia plenamente o Autor, concomitante ao seu direito de obter o título, nasce ao mesmo o direito de se ver reintegrado na posse do imóvel descrito inicialmente, o qual encontra-se em poder da segunda-ré, a qual deverá ser compelida a restitui-lo ao Autor, vez que caracteriza a posse indevida sobre o mesmo, ante a má-fé e intuito de locuplemento ilícito da mesma.

18) Assim sendo, visando o princípio da economia processual, o Autor requer digne-se V. Exa. reintegrá-lo na posse do imóvel, determinando a expedição do competente mandado, com as conseqüências de direito.


DO PEDIDO LIMINAR

19) O Código de Processo Civil, em seu art. 804 c.c. o art. 273, com a redação dada pela Lei 8.950 de 13/12/1994, dispõe que o Juiz pode conceder liminarmente a medida cautelar, "inaudita altera parte", e caso a concessão seja concedida somente a final poderá torná-la ineficaz. Assim, o lapso temporal que decorrerá até a sua citação válida, ensejará graves conseqüências jurídicas para o A., eis que, irremediavelmente, a segunda-ré poderá transferir a terceiro a propriedade e posse do imóvel "sub-judice", ficando frustrados os objetivos da Ordinária, se a liminar pleiteada for concedida somente a final.

20) Destarte, caso não seja concedida a liminar e o bloqueio de quaisquer transferências, alienações ou registros que impliquem em ônus e encargos sobre o imóvel seja admitido somente a final, caracterizado está o "periculum in mora", um dos requisitos para que seja deferido o pedido de liminar, ficará sujeito à perda definitiva do imóvel, em prejuízo das menores, únicas herdeiras do Espólio-Autor, além da perda do valor pago pelo imóvel, causando mais prejuízos ao requerente.

21) O "fumus boni iuris" encontra-se presente, vez que os primeiros réus agiram em desrespeito ao compromissado e preço ajustado, ferindo o princípio da "pacta sunt servanda", pelo qual o Autor confia no acolhimento da pretensão.

22) Diante de todo o exposto, o A. requer digne-se V. Exa., conceder-lhe LIMINAR para bloquear toda e qualquer transferência e/ou alienação do imóvel "sub-judice", ou registros qualquer natureza que impliquem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, com expedição de ofício a tal mister ao Cartório de Registro de Imóveis competente.


DOS PEDIDOS FINAIS

23) Por todo o exposto, o Autor propõe a presente ação Ordinária contra os réus ...., s/m .... e ...., requerendo sejam os mesmo citados nos endereços declinados inicialmente, para apresentarem, no prazo legal, a defesa que quiserem e puderem, acompanhando a presente ação até seu final deslinde, quando deverá ser totalmente procedente, com V. Exa. declarando a nulidade de escritura definitiva de venda e compra lavrada aos .../.../..., a fls. .... do livro ...., nas Notas do Cartório Distrital de ...., determinando o cancelamento de seu respectivo registro perante R3 na matrícula nº .... do Cartório de Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de ...., bem como condenando os primeiros-réus a outorgarem escritura definitiva de venda e compra ao Autor, de imediato, sob pena de incorrerem na multa diária deferida no item desta, como igualmente reintegrando-o na posse do referido imóvel e, por final, condenando os réus no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que V. Exa. arbitrar, além da indenização pela má-fé que se vier a apurar, bem como envio de peças ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal.

24) O Autor requer a produção de todas as provas permitidas pela legislação processual em vigor, sem recesso de qualquer, especialmente pelo depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia técnica, e o que mais se fizer necessário ao deslinde da presente demanda, como de direito.

25) Considerando a existência de interesses de menores no Espólio Autor, requer-se a intimação do dd. representante do Ministério Público para acompanhar todos os termos desta.

26) Para os fins do art. 39, I, do CPC, o supte. informa que receberá suas intimações pelo advogado que esta subscreve, no endereço constante do rodapé.

27) Dá-se à presente o valor de R$ .... (....).

Termos em que

D.R.A. com os inclusos documentos,

P. Deferimento.

.... de .... de ....

..................
Advogado




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