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Pedido de Homologação de Acordo em Ação Declaratória de Nulidade
Petições - Ações Declaratórias - Autora e réu transigem e pedem a homologação, perante o juiz, do acordo pelo qual aquela pagará a este valor que dará plena quitação às duplicatas levadas à protesto.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....



...................................., (qualificação), por seus procuradores que adiante assinam, nos autos sob nº ...., de Ação Declaratória de Nulidade de Cambial c/c Indenização por Perdas e Danos, bem como nos autos apensos nº .... de Medida Cautelar, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. transigir nos seguintes termos:

1 - A Autora pagará a Ré neste ato o valor de R$ .... (....), a qual dará plena e total quitação às duplicatas levadas à protesto;

2 - A Autora compromete-se em arcar com as custas processuais remanescentes;

3 - Cada parte arcará com os honorários de seu representante legal.

4 - Em razão da transação requer a homologação do presente acordo, julgado extinta a ação principal e respectiva cautelar, determinando-se seja oficiado ao Cartório do .... Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., informando o pagamento das cambiais, com o que ficam sustados em definitivo os protestos e a fim de que sejam baixados os apontamentos de distribuição, bem assim o arquivamento dos processos e a respectiva baixa da distribuição, após quitadas as custas finais.

Termos em que,

Pedem Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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