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Ação de Separação Consensual

Petições - Direito de Família - O casal por mútuo consentimento requer a dissolução da sociedade conjugal estabelecendo a partilha de bens, guarda do filho menor, direito de visita e pensão alimentícia.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAMÍLIA DE ....




.............................. e ..........................., (qualificação), residentes e domiciliados na Rua .... nº ..., Bairro ...., nesta Cidade de ...., assistidos pelo seu advogado comum (conforme procuração inclusa), respeitosamente, vêm perante V. Exa. a fim de propor a presente

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO

prevista no artigo 4º da lei nº 6515, de 26 de dezembro de 1977, passando a esclarecer o seguinte:

1. Os requerentes são casados há bem mais de dois anos, conforme faz prova a certidão de casamento anexa, sob o regime da comunhão universal de bens, não havendo pacto antenupcial entre ambos.

2. Possuem um filho menor, com .... anos de idade, conforme faz prova a certidão de nascimento em anexo.

3. O patrimônio do casal se constitui dos seguintes bens:

ITEM I: Uma propriedade constituída de lote de terreno "....", da planta ...., desta cidade de ...., medindo .... metros, de frente para na Rua ...., por .... de fundos pelo lado esquerdo e .... metros pelo lado direito, com .... metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria que recebeu o nº ...., da Rua ...., melhor caracterizada na escritura anexa, que está avaliada em ....

ITEM II: Uma propriedade constituída dos lotes urbanos nº .... e ...., da quadra ...., da cidade de ...., cada um com .... metros quadrados, melhor caracterizados na escritura em anexo, contendo uma casa de alvenaria em cima dos mesmos, avaliada em ....

ITEM III: Uma propriedade constituída dos lotes de terrenos urbanos nºs. ...., ...., .... e ...., da quadra nº ...., da cidade de ...., o primeiro com .... metros quadrados, o terceiro com .... metros quadrados e o último com .... metros quadrados, EM CONDOMÍNIO COM .... e .... melhor caracterizado na escritura em anexo, que está avaliado na totalidade em ....

ITEM IV: Cento e cinqüenta e uma quotas de ...., da firma ...., estabelecida em ....

ITEM V: Cinco mil e quatrocentas quotas de ...., da firma ...., estabelecida em ....

ITEM VI: Direitos sobre o contrato particular de compra e venda, conforme cópia anexa, que está sendo acionado judicialmente para cumprimento ou devolução da quantia paga.

E, como os requerentes pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através da SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista na Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, estabelecem livremente as condições seguintes:

1º - Que o filho menor do casal ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, podendo o pai vê-lo sempre que desejar, sem qualquer condição.

2º - Que, à título de pensão à requerente e ao filho, fica estabelecido que o requerente efetuará depósito de ...., até o dia 30 de cada mês, no Banco ...., agência da ...., em ...., ficando estabelecido, ainda, que a quantia acima será reajustada de acordo com o .... e que a primeira parcela será depositada em data de ....

3º - Que a requerente passará a usar o nome de solteira, ou seja, ....

4º - Que promovem a partilha dos bens da seguinte forma:

a) O imóvel descrito no ITEM I ficará para o filho do casal ...., com reserva de USUFRUTO em favor da requerente, até a sua morte.

b) O imóvel descrito no ITEM II ficará para o requerente.

c) O imóvel descrito no ITEM III ficará para o requerente, na parte em que lhe couber no condomínio.

d) As quotas da firma ...., descritas no ITEM IV, ficarão todas para o requerente.

e) As quotas da firma ...., descritas no ITEM V, ficarão todas para a requerente, ficando o requerente obrigado a ela transferir no prazo de .... dias.

f) Os direitos e vantagens que poderão resultar do contrato particular noticiado e descrito no ITEM VI, cujo cumprimento está sendo exigido judicialmente, reverterão todos em favor da requerente, sendo que compromete-se o requerente em acompanhar o procedimento judicial e prestar toda assistência, no sentido de ter êxito a ação.

Assim decidindo, os requerentes .... e sua mulher ...., datam e assinam o presente pedido de SEPARAÇÃO JUDICIAL, requerendo que seja designada audiência de reconciliação e após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, seja homologado o pedido e declarada a dissolução da sociedade conjugal dos requerentes, pela SEPARAÇÃO JUDICIAL prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e nas condições estabelecidas nesta petitória.

Dão à causa, apenas para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).


Termos em que,


Pede Deferimento.


...., .... de .... de ....


Advogado
OAB/...





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