Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração
Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração - Eximindo-se do dever legal, o Auto não indica o horário em que foi cometida a infração, sendo causa de nulidade.


ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Eximindo-se de dever legal, entretanto, o Auto de Infração não trouxe todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente aquele relativo ao horário em que foi cometida a infração (inciso II).

Logo, caracterizado insanável vício formal, cumpre seja o Auto de Infração anulado, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Ausência de Descrição Correta do Veículo
O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração
Auto não Tipifica a Infração Cometida
Ausência de Identificação do Agente Autuador
Notificação não Entregue no Endereço do Infrator

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres
Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis
Equipamento sem Manutenção
Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres
Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso
Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único
Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização
Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta
Local, Data e Horário Incorretos
Abandonar Objetos ou Substâncias na Via
Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido
Realizar Retorno em Local Proibido
Sinalização Incorreta
Transitar com o Farol Desregulado
Transitar com o Veículo em Acostamento
Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência
Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado
Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais
Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local
Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir
Dirigir Sob a Influência de Álcool
Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade
Deixar de dar Passagem pela Esquerda quando Solicitado
Veículo Infrator Havia sido Furtado
Placa Clonada
Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo
Veículo sem Placas de Identificação
Deixar de Preservar o Local do Acidente
Estacionar o Veículo em Fila Dupla
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização