Ferramenta de Busca
Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual
Contra-Razões de Recurso de Revista - Abonos Salariais
Petições - Recursos Trabalhistas - O recorrido, em sede de recurso de revista, requer seja mantido o acórdão que condena a recorrente ao pagamento dos abonos salariais decorrentes das Leis nºs 8.178/91 e 8.238/91 e das antecipações salariais previstas na Lei nº 8.222/91.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - .... REGIÃO - COMARCA DE ....



...., devidamente qualificado nos Autos nº ...., de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista, que move em face de ...., também qualificado, através de suas Advogadas e Procuradoras infra-firmadas, estabelecidas profissionalmente no endereço abaixo transcrito, onde recebem notificações em geral, vêm, com o respeito costumeiro a Vossa Excelência, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

aduzindo-as em apartado.

Requer sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..................
Advogado





EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRA RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AUTOS Nº ....
RECORRENTE: ....

Ínclitos Julgadores,

A Recorrente inconformada com o V. Acórdão de fls., proferido pela ....ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região, ingressou com o Recurso de Revista, na tentativa de ver o mesmo reformado.

Como demonstrado na inicial, o auxílio-alimentação constituí salário "in natura", passando a incorporar o salário as prestações desta natureza, fornecidas habitualmente ao empregado, pela empresa.

Dessume-se, pois, que uma vez suprimidas tais vantagens, incorre o empregado em prejuízos.

Ademais, tal prestação "in natura" já vinha sendo fornecida pela Recorrente desde .... de ....

O auxílio-alimentação é prestação "in natura", ou seja, constitui verba de caráter puramente salarial, concluí-se, portanto, que este é pago em razão do trabalho prestado.

É patente a presença da habitualidade na concessão do auxílio alimentação ao Recorrido, posto que recebeu referida verba por aproximadamente .... (....) anos, conforme exposto na Exordial, quando de sua supressão pela Recorrente.

Portanto, o Ilustre Colegiado "a quo" bem aplicou o direito e a justiça ao conceder as diferenças do auxílio-alimentação no período de .... a .... decorrentes da aplicação no valor congelado dos aumentos e reajustes salariais concedidos pela Recorrente, além da condenação no período de .... a .... do próprio auxílio-alimentação, de forma integral, acrescido dos reflexos legais.

Assim, é devido ao Recorrido, com fulcro no art. 458 do Estatuto Celetário o auxílio-alimentação, por consistir este em salário-utilidade, fornecido ao Recorrido com habitualidade e por força do costume.


ABONO SALARIAL - CESTA BÁSICA DE ABRIL A AGOSTO DE 1991 - LEI 8.178/91

O Abono Salarial - Cesta Básica de .... a .... de ...., pleiteado na inicial não foi devidamente pago ao Recorrido, guardada a proporcionalidade que a lei determina, relativamente aos salários percebidos por este, bem como seus reflexos e integrações, em consonância com as fichas financeiras apresentadas pela Recorrente em sua peça contestatória.

A Recorrente ratifica sua tese da autonomia do Estado em matéria de reajustes salariais, entendendo que comporta reforma o julgado que deferiu as diferenças salariais, concernente aos abonos e cesta-básica, editados pelas Leis nº 8.178/91 e 8.238/91, visto que afirma que os aumentos salariais concedidos pelo Estado do Paraná, no período compreendido de março a maio/91, foi superior aos aumentos salariais editados pela Legislação Federal mencionada.

Desta feita, é incontestável o dever da Recorrente em pagar ao Recorrido os abonos salariais decorrentes das leis 8.178/91 e 8.238/91, pleiteados na Exordial e concedidos, com justiça, pela Douta Junta Julgadora "a quo".


ANTECIPAÇÃO SALARIAL - LEI 8.222/91

Houve expressa confissão da Recorrente quanto ao não pagamento da antecipação salarial da Lei 8.222/91, devendo, portanto, ser condenada ao pagamento respectivo, haja vista ser o Recorrido equiparado a empregado comum regido pela CLT.

Refuta a Recorrente a concessão ao Recorrido da antecipação salarial, fundada na Lei 8.222/91, alegando que os aumentos e antecipações concedidos aos servidores estaduais diferem da Legislação Federal, no que se refere às datas de concessões e percentuais.

Afirma que o governo estadual concedeu aos seus servidores, reajustes salariais nos meses de setembro/91 (20%), janeiro, fevereiro e março/92, com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877/92, entendendo estarem as verbas pleiteadas já reparadas.

O Recorrido, à época dos fatos controversos, era trabalhador regido pelas normas da CLT, assistindo-lhe direitos similares aos trabalhadores comuns, sendo irrelevante a quem estejam subordinados. Assim, o fato de ser o Recorrido servidor estadual, não afasta a incidência do direito, o qual foi devidamente reconhecido pela Preclara Junta de Conciliação e Julgamento e Tribunal Regional do Trabalho, já que confessadamente não pagos.

Outrossim, não há falar-se em abatimento dos reajustes salariais dos meses de setembro/91, janeiro, fevereiro e março de 1992, com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei 9.877/92, uma vez que tais aumentos foram decorrentes de Lei posterior à Lei 8.222/91, ora em apreço, destoando, portanto, da postulação do Recorrido.

Logo, é insofismável o dever da Recorrente de pagar ao Recorrido as antecipações salariais previstas na Lei 8.222/91, reajustadas bimestralmente, conforme pugnado no item .... da Exordial e determinado na Respeitável Sentença a quo, além dos reflexos e integrações deferidos.

"Ex positis", os Recorridos confiantes na integridade e elevado saber jurídico dos Eméritos Julgados, requerem seja mantido o acórdão proferido em Segundo Grau, por ser medida da mais lídima e salutar

JUSTIÇA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado




Modelos relacionados
Confira outros modelos relacionados
Recurso Ordinário - Inexistência de Vínculo Empregatício
Contra-Razões de Recurso Ordinário Trabalhista
Recurso de Revista - Vínculo Empregatício com o Município
Recurso Ordinário em Ação Declaratória de Tempo de Serviço
Agravo de Petição para alterar aplicação da Correção Monetária
Recurso Ordinário - Sobre o Labor Extraordinário Há Acordo de Compensação
Embargos de Declaração - Acórdão Omisso sobre Horas Extras
Contra-Razões de Recurso Ordinário - Descontos Previdenciários, FGTS, Multa
Recurso Ordinário Trabalhista - Descontos Previdenciários e Fiscais
Recurso Ordinário da Reclamada por Horas Extras e Reflexos
Contraminuta de Agravo ao Tribunal Superior do Trabalho
Recurso Adesivo de Apelação - Litispendência e Horas Extras
Contra-Razões de Recurso Ordinário e Razões de Recurso Adesivo
Embargos de Declaração em Recurso Ordinário da Reclamada
Recurso Ordinário - Legitimidade do Sindicato para Representar a Categoria
Recurso Ordinário Trabalhista - FGTS, Hora Extra, Contrato de Trabalho
Recurso de Revista

Outros modelos
Modelos diversos de nosso repertório
Alegações Finais do Assistente de Acusação - Crime de Furto
Medida Cautelar de Seqüestro - Carta de Fiança em Garantia de Débito
Contestação Trabalhista - Reintegração Indevida por Acidente
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula e Restituição de Crédito
Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trabalho Contra a Empresa
Busca e Apreensão de Bem Móvel dado em Garantia de Financiamento
Ação de Alienação de Coisa Comum - Bens do Espólio
Medida Cautelar de Seqüestro de Veículo
Contestação à Ação de Reparação de Dano por Decorrente de Ilícito
Ação de Usucapião
Ação de Reparação de Danos - Furto de Bicicleta em Condomínio Residencial
Arrolamento Sumário pelos Filhos da De Cujus - Único Imóvel
Apelação em Ação de Reparação de Danos Contra os Lucros Cessantes
Adjudicação Compulsória - Recusa Injusta do Vendedor do Imóvel
Ação de Alienação Judicial - Separação Consensual - Único Imóvel
Contestação à Reclamatória Trabalhista - Regime de Compensação
Concordata Preventiva requerida por Comércio de Auto Peças
Conteúdo Completo
Todo o acervo do site em seções
Modelos de petições
Modelos de contratos
Recursos de Multas
Textos doutrinários
Sentenças e acórdãos
Matérias publicadas
Expressões em latim
Dicionário jurídico
Jurisprudências
Súmulas


Central Jurídica
Todos os direitos reservados
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização