Diciona

Habilitação de Crédito em Concordata Preventiva

Petições - Falência e Concordata - A requerente é credora da concordatária por dívida representada por duplicadas vencidas e ingressa com pedido de habilitação de crédito em concordata preventiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE ....



.................................................., (qualificação), estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., por seu procurador judicial infra-firmado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ...., sob nº ...., com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, à presença de V. Exa., para, nos termos dos artigos 80 e seguintes do Decreto Lei 7.661/45, propor a presente:

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

contra a Concordatária ............................., (qualificação), firma estabelecida na Rua .... nº ...., em ...., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

1 - A Habilitante é credora da Concordatária pela importância de R$ .... (....), representada pelas duplicatas sacadas em .../.../..., vencidas em .../.../... e não pagas, com se infere das duplicatas anexas:

nº .... no valor de R$ ....;
nº .... no valor de R$ ....;
nº .... no valor de R$ ....;

2 - O crédito supra representado pelas duplicatas acima, tiveram sua origem em operação mercantil de compra e venda, segundo se depreende pelas cópias anexas das notas fiscais-faturas nº .... e .... (série única), acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de cargas nº ...., da Transportadora ...., o qual comprova a efetiva entrega das mercadorias.

3 - Pelo exposto, a Requerente, na qualidade de credora, se habilita judicialmente na Concordata da Requerida e, por direito, requer a V. Exa., inclusão de seu crédito de R$ ...., como determina o artigo 80 e 82 do Dec. Lei 7.661 (Lei de Quebras), para fins de direito, mesmo porque já fora relacionado às fls. ...., do DOJ de .../.../..., cujo crédito já se tornou confesso.

4 - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente juntada posterior de documentos, depoimento pessoal do Representante legal da Concordatária, arbitramentos, testemunhas e outras que se fizerem mister, na hipótese de impugnação à presente habilitação.

5 - Requer, se digne V. Exa., de deferir a presente "Habilitação de Crédito", após ouvido o D. Representante do Ministério Público deste juízo, para tal intimado distribuído, por dependência aos autos de "Concordata Preventiva".

6 - Dá-se à presente "Habilitação de Crédito" o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...




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