Notícias - Direito Tributário - Quinta-feira, 11 de novembro de 2004
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte de artigo da Lei 9.532/97 que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, nas aplicações em fundos de investimentos. Os ministros declararam a suspensão da expressão ´pessoa jurídica imune` contida no artigo 28 da lei.
Modelos relacionados
Resolução que fixou número de vereadores em municípios é questionada no STF
O Partido Progressista ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra a Resolução do TSE que fixou o número de vereadores...
Leia a petição do juiz que foi à Justiça para ser chamado de doutor
Disponibilizada na íntegra a petição inicial do juiz estadual Antônio Marreiro para obrigar o porteiro e os condôminos do prédio em que mora,...
Correios do RJ passam a receber petições e recursos trabalhistas
A partir de 22 de novembro, os advogados trabalhistas do estado do Rio de Janeiro não precisarão mais se deslocar até a Justiça do Trabalho para...
Mantido requisito de dois anos de formação para cargo de procurador da república
O STF manteve o requisito de dois anos de bacharelado em Direito para que candidatos possam se inscrever em concurso para o cargo de Procurador da...
OAB-PA vai ao TST contra juiz que trata partes com descaso
A Seccional do Pará da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou recurso no TST contra decisão do TRT da 8ª Região, que inocentou o juiz do...
Prefeito eleito acusado de homicídio pede revogação de prisão preventiva
O prefeito eleito de Aroazes, no Piauí, pede ao STF, por meio de Habeas Corpus, a suspensão de sua prisão preventiva. No pedido, alega...
Paraná aprova apenas 17,35% dos inscritos em exame de Ordem
A OAB do Paraná aprovou apenas 17,35% dos candidatos em seu segundo Exame de Ordem de 2004. Dos 2.432 inscritos no exame, 1.522 foram aprovados na...
Justiça Sem Papel – Um mudança de cultura
Uma Justiça mais rápida, transparente e barata, graças à tecnologia e à informatização. Esse é objetivo do fundo Justiça Sem Papel, que foi...
Justiça condena Souza Cruz a bancar contrapropaganda
Devido a uma propaganda veiculada na TV no ano 2000, sugerindo ao público infanto-juvenil o consumo de tabaco, a Justiça do DF condenou a...
Menores poderão responder na Justiça por crime hediondo
Os menores de 18 anos responsáveis por crimes hediondos — como a tortura, o tráfico de drogas e o racismo — poderão responder por eles na...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.