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Rejeitado em comissão projeto para identificação de passageiros

Notícias - Diversos - Sábado, 13 de Agosto de 2005

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 4447/04, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que obriga o transportador a identificar os passageiros nos bilhetes de passagem e a reter a segunda via.

Atualmente, o transportador exige apenas a declaração do valor da bagagem para fixar o limite da indenização em caso de extravio.

O relator da matéria, deputado Homero Barreto (PTB-TO), foi favorável à aprovação do projeto e do PL 2796/03, que tramita em conjunto, mas os integrantes da comissão discordaram e rejeitaram seu parecer. Foi escolhido como novo relator da matéria o deputado Chico da Princesa (PL-PR), que já havia elaborado um voto em separado, contrário à medida.

Segundo Chico da Princesa, o projeto alteraria aspectos contratuais entre transportador e passageiro para fins de responsabilidade civil, o que é atribuição exclusiva das agências reguladoras do transporte de passageiros da União, estados e municípios. O deputado lembrou ainda que a identificação já é regulada pela Resolução 18/02 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O projeto será votado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo Plenário.






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