Rejeitado incentivo para doação a universidade

Notícias - Direito Tributário - Sexta-feira, 19 de agosto de 2005

A Comissão de Educação e Cultura rejeitou o Projeto de Lei 1488/03, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que dá desconto no Imposto de Renda e isenta de outros tributos as empresas que doarem máquinas e equipamentos a universidades, centros universitários e de tecnologia, escolas técnicas, instituições de pesquisa, laboratórios especializados e núcleos de informação tecnológica.

O relator da matéria, deputado Severiano Alves (PDT-BA), recomendou a rejeição do texto com o argumento de que já existe uma política de financiamento para a educação profissional e tecnológica no Brasil. Como exemplos, ele citou os recursos destinados a esse fim pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Programa de Expansão da Educação Profissional (Proep) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica (Fundep). ´Não há espaço na atual política de financiamento para novos incentivos`, explicou.

Apesar de ter sido rejeitado na Comissão de Educação, o projeto segue sua tramitação na Câmara e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a rejeição em uma das comissões, porém, perdeu o caráter conclusivo e terá que passar pelo Plenário.

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