Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser atenuada

Notícias - Direito Administrativo - Sexta-feira, 19 de agosto de 2005

Cinqüenta e cinco projetos tramitam na Câmara com o objetivo de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00). Em vigor desde maio de 2000, a lei que obriga os administradores da União, estados e municípios a não gastarem mais do que arrecadam ainda não foi alterada. A lei tem o objetivo de equilibrar os gastos de todas as esferas de poder, com tetos estipulados para gastos com pessoal e endividamento público, por exemplo.

Até agora, apenas uma medida provisória editada em janeiro deste ano conseguiu arranhar a blindagem da LRF. A Medida Provisória (MP) 237/05 permitiu que cerca de 30 municípios fizessem empréstimos junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), mesmo com o limite de endividamento estourado.

À época, parlamentares de oposição ao Governo Lula argumentaram que a medida foi editada para beneficiar a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy. O Reluz é um programa de investimento no qual o governo federal dá o empréstimo subsidiado para o município melhorar a iluminação pública e gastar menos.

A prefeitura paulista assinou o contrato com a Eletropaulo, sob as regras do Reluz, em 2002, mas, em fevereiro de 2004, promoveu um aditamento no acordo, elevando os valores em R$ 187 milhões. A modificação só foi informada ao Tesouro Nacional em dezembro do ano passado.

A MP, que também autorizava a União a transferir R$ 900 milhões a estados, Distrito Federal e municípios a fim de compensar a isenção do ICMS dos produtos exportados, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado em maio. A MP foi convertida na Lei 11131/05.

Em sua maioria, os projetos em análise na Câmara buscam aliviar as exigências de controle de gastos, em especial os relacionados ao pagamento de pessoal. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/05, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP), que permite que a União, os estados e o Distrito Federal aumentem seu limite atual de despesas com pessoal na área da saúde.

Outro projeto em análise é o PLP 257/05, do deputado Orlando Fantazzini (PT-SP), que propõe a limitação do gasto público com cargos comissionados a 5% da folha de pagamento da União, estado ou município.

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