Cálculo das despesas com funcionários públicos pode mudar

Notícias - Direito Administrativo - Quinta-feira, 22 de dezembro de 2005

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 306/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que altera o cálculo das despesas com pessoal (funcionários públicos ou contratados) da União, dos estados e municípios. Pelo texto, o pagamento dos salários não será computado como "despesa com pessoal" quando eles forem custeados por outro ente público, por causa de parcerias.

Atualmente, quando um município ou estado fecha um convênio com o governo federal, é obrigado a incluir na própria contabilidade os vencimentos dos servidores que vão trabalhar no programa, mesmo que os salários sejam pagos pela União. Essa prática é comum, segundo Valverde, em convênios nas áreas de saúde e de educação, como o Programa de Saúde Familiar.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabelece o limite máximo para gastos com pessoal (60% da receita corrente líquida), a exigência acaba reduzindo o teto a que estados e municípios têm direito.

Quando esse limite é atingido, os municípios costumam procurar formas alternativas de contratação para os convênios - como serviço terceirizado - para contornar a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Nesse caso, costuma haver precarização das condições de trabalho e descumprimento da legislação trabalhista", explica Valverde. "Ao retirar das despesas com pessoal os gastos arcados por outro entre federado em face de convênio, se restabelece a efetiva despesa que têm os municípios, sem macular os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", conclui.

O PLP 306 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, onde foi designado relator o deputado José Pimentel (PT-CE); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, seguirá para o Plenário.

Matérias relacionadas

Banco do Nordeste poderá incorporar o Banco do Ceará

O Poder Executivo pode ser autorizado a incorporar o Banco do Estado do Ceará (BEC) ao Banco do Nordeste do Brasil (BNB). É o que permite o Projeto...

Porte de arma pode ser estendido a auditores das receitas estaduais

Os auditores fiscais da receitas estaduais poderão ganhar direito ao porte de arma caso o Projeto de Lei 6112/05, do deputado André de Paula...

Baixa de empresa inativa pode ser facilitada

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6185/05, que isenta de multa a empresa inativa que não entregar a declaração de rendimentos por mais de dois...

Portador de epilepsia poderá receber benefício da Loas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6026/05, que estende o benefício de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) ao...

Ex-delegado acusado de assassinar empresária entra com habeas-corpus

A defesa do ex-delegado Edgar Fróes entrou com habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido deve ser apreciado pelo presidente do...

Lei de execução de título judicial reduzirá morosidade do Judiciário

A lei de reforma do processo de execução de título judicial, sancionada hoje (22) à tarde pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da...

Execuções trabalhistas poderão ser garantidas por Fundo

Após a aprovação pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, o Projeto de Lei que prevê a criação do Fundo de Garantia das...

Lei de Licitações pode ter mudanças

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou alterações na Lei de Licitações (8666/93) para proibir a participação...

Rejeitado uso de FGTS como garantia de empréstimos

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, no último dia 12, o Projeto de Lei 5200/05, do deputado Murilo Zauith...

Escolas podem ser obrigadas a incluir suco de uva na merenda

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Lei 6068/05, de autoria do deputado Wilson Cignachi (PMDB-RS), que obriga todas as escolas públicas do...

Temas relacionados

Notícias

Direito Administrativo

Outras matérias

Todas as matérias organizadas por assunto


Central Jurídica

Todos os direitos reservados.

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.

Política de Privacidade