Notícias - Direito do Consumidor - Sexta-feira, 23 de dezembro de 2005
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público rejeitou, no último dia 12, o Projeto de Lei 5200/05, do deputado Murilo Zauith (PFL-MS), que prevê a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para a empréstimos com desconto em folha, com o objetivo de reduzir juros.
O relator, deputado Pedro Canhedo (PP-GO), que emitiu parecer pela rejeição da proposta, disse que o FGTS não pode ser usado como garantia de operações financeiras. "A instituição do FGTS deu-se para proteger o trabalhador em caso de desemprego e aposentadoria ou amparo aos dependentes no caso de morte do trabalhador", explicou.
Para o autor do projeto, as altas taxas de juros se devem ao elevado índice de inadimplência. Ao oferecer o FGTS como garantia, seria possível reduzir os juros e favorecer os usuários, sobretudo os de baixa renda, argumenta Zauith. O parlamentar afirma ainda que a legislação em vigor (Lei 10820/03) concedeu condições excepcionais às empresas para reduzirem seus riscos de crédito, ao permitir desconto em folha. "Mas é preciso que elas passem a praticar juros mais baixos", salientou.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo , seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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