Julgados - Direito de Família - Quarta-feira, 11 de janeiro de 2006
Pela convivência em 12 anos de concubinato, mulher tem direito a ser indenizada. Foi assim que decidiu, por unanimidade, a 7ª Câmara cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para atender apelo em ação de indenização por serviços prestados.
O ressarcimento foi fixado em R$ 10 mil. O concubinato entre as partes ocorreu de 1975 a 1987, enquanto o parceiro foi casado. Desse ano, e até 1992, o casal manteve união estável. Sobre as conseqüências do relacionamento dos primeiros anos foi que a apelada sentiu-se lesada. Conforme alegou no recurso, trabalhara, durante aqueles anos, de forma a auxiliar o parceiro no aumento de seu patrimônio. Daí ter reivindicado a indenização por serviços prestados.
No voto em que relatou o processo, o Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis, criticou, antes de tudo, a indenização por serviços prestados, “mal definidos e inadequados para uma relação”, e a figura jurídica do concubinato, que considera “esdrúxula”.
O magistrado, recorrendo a um artigo seu, versou sobre o tema argumentando que o novo Código Civil “restringiu os direitos patrimoniais e sucessórios, criando a extravagante figura do concubinato, consistente em contatos não eventuais entre homem e mulher, impedidos de casar, a que se vedam quaisquer garantias no âmbito da união estável”.
Conclamou a que os julgadores passem a apreciar a possibilidade do concubino usufruir indenização pela vida em comum, e, para decidir, considerou: “Não se trata de monetarizar a relação afetiva, mas cumprir o dever de solidariedade, evitando o locupletamento indevido de um sobre o outro, à custa da entrega de um dos parceiros”.
Participaram do julgamento os Desembargadores Luis Felipe Brasil Santos e Maria Berenice Dias. A sessão ocorreu em 13/7/05.
Modelos relacionados
Cliente da Vivo será indenizada por bloqueio indevido da linha telefônica
Pelo corte indevido de sua linha de telefone celular, sem que houvesse atraso no pagamento da conta, cliente terá de ser indenizada pela Vivo,...
Banco deve assumir pelo uso de cheques extraviados
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, manteve a decisão da Juíza de Direito Maria Thereza Barbieri,...
Juiz suspende liberdade condicional de viciado
O juiz Jeferson Maria, que responde pela vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, determinou na tarde de hoje, 10 de janeiro, a suspensão da...
Empresa de segurança deve indenizar transportadora por roubo
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma prestadora de serviços de segurança a ressarcir a uma transportadora os...
Juíza condena resort para cães por descuido de animal
A juíza Grácia Cristina Moreira do Rosário, do 6º Juizado Especial Cível, na Lagoa, zona sul do Rio, condenou o Hotel Von Verbian Resort for...
Promotor de justiça é condenado a indenizar Desembargador
O juiz Paulo Sergio Prestes dos Santos, da 16ª Vara Cível da capital, condenou na terça-feira (10 de janeiro) o promotor de Justiça Márcio...
Proibição de armas de brinquedo pode ser ampliada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6159/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe a fabricação e a importação de brinquedos que tenham...
Reconhecido acordo individual para compensação de jornada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria de votos, a validade de acordo individual para a compensação da jornada...
Convenção Coletiva não pode disciplinar estabelecimentos comerciais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou a possibilidade de uma convenção coletiva de trabalho disciplinar o...
Militar reformado da Marinha consegue restabelecer valor de auxílio-invalidez
O militar da Marinha reformado por invalidez José George de Castro conseguiu restabelecer o pagamento de seu auxílio-invalidez em valor...
Temas relacionados
Outras matérias
Todos os direitos reservados.
Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.