Notícias - Direito do Consumidor - Sábado, 6 de novembro de 2004
O senador Romeu Tuma considera de extrema importância que o Senado discuta e aprove imediatamente o projeto de lei conversão à Medida Provisória 195/04, que obriga os fabricantes a dotarem os aparelhos de TV de chips que bloqueiam, temporariamente, a recepção de programação considerada inadequada. A MP deverá ser apreciada na próxima semana.
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