Notícias e julgados de Direito de Família

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Décimo terceiro salário integra base de cálculo da pensão alimentícia

Bem de família pode ser penhorado por credor de pensão alimentícia

Em discussão a alteração de regime matrimonial de bens sob o CC de 1916

Dificuldade financeira não desobriga o pagamento de pensão alimentícia

Prazo mínimo para separação de casais pode acabar

Registro de nascimento é alterável para constar o nome da mãe divorciada

Justiça da Paraíba reconhece união homossexual de mulheres

Cônjuge agressor poderá ter que sair do lar imediatamente

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