Diciona

Ação de desapropriação

Petições - Posse e Domínio - O Município expropriante ingressa com a ação visando a desapropriação de imóvel de propriedade dos expropriados para fins de construir obra de utilidade pública.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ....



O Município de .............................., pessoa jurídica de direito público inscrita no CGC/MF sob nº ..., neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr. ............................., (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº .... e o CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., por seu procurador adiante assinado, .... (qualificação), advogado inscrito na OAB/.... sob o nº .... e CPF/MF nº ...., estabelecido na Rua .... nº ...., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com base no que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365/41, a presente

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,

em face dos HERDEIROS DE ...., e SEUS SUCESSORES, o que faz nos seguintes termos.

I - Objetivando a construção de “Estádio” o requerente, através do Decreto nº ...., (publicado no DOE nº ....) declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, seguinte imóvel: "Terreno Urbano", situado ...., nesta cidade, com área de ...., faz frente de .... m para na Rua ...., lado ....., divisa pelo lado direito .... m com terras de ...., divisa pelo lado esquerdo .... m com terras de sucessores de .... e faz fundos de ... m com terras do Colégio .... (conforme planta e memorial descritivo firmado pelo Engº Agrônomo .... - inscrito no CREA sob nº .... Reg. e .... Reg., em ....).

II - Buscas efetuadas junto ao Cartório de Registros de Imóveis da Comarca indicam que o imóvel objeto desta Desapropriação encontra-se registrado sob nº .... - às fls. .... do livro ...., em comum com área maior de ...., em nome de ...., já falecido.

III - Dos Autos de inventário nº ...., julgado nesta Comarca em ...., onde foram levados a partilha os bens deixados por falecimento de ...., não constou da relação de bens o imóvel sob o registro nº ...., objeto desta Desapropriação.

IV - Sobre o imóvel declarado de utilidade pública pretende o Expropriante edificar um "Estádio", e considerando a necessidade do início das obras, invoca a "IMISSÃO NA POSSE", nos termos do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, para o que deposita, nesta data, sua oferta de preço, apurada por Comissão especialmente nomeada, e que avaliou o imóvel em .... (....).

V - Após a publicação do Decreto de Utilidade Pública, compareceu à Prefeitura Municipal o Sr. ............., que alegou que parte do imóvel ele adquiriu mediante recibo de herdeiros de ...., que por sua vez havia adquirido de ....

Diante do exposto, e com base no Artigo 5º alínea do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, REQUER:

1) - Seja o Expropriante "imitido provisoriamente na posse", independente da citação dos réus (Artigo 15).

2) - Seja aceito o depósito da oferta do preço no valor apurado por Comissão Especial, conforme laudo anexo. Para tanto,n apresenta o cheque nº ...., o valor de .... (....), emitido em favor desse MM. Juízo contra o Banco ...., Agência ....

3) Sejam citados, por mandado, os herdeiros e sucessores de ...., conforme nominata a seguir, com os respectivos endereços:

a) - .... e seu marido ....
Rua .... nº ....

b) - .... e seu marido ....
Rua .... nº ....

c) - .... e seu marido ....
Rua ..... nº ....
para que contestem a oferta do preço, querendo, no prazo legal.

REQUER finalmente seja julgado procedente o presente pedido de Desapropriação, imitindo o Expropriante na posse, e posteriormente seja adjudicado ao Município .... o imóvel descrito no item I.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela prova documental, a qual fica, desde já, requerida, testemunhal e pericial, se necessárias.

Para efeitos fiscais, dá-se à presente o valor de R$ .... (....).

Termos em que
Pede Deferimento

...., .... de .... de ....

..................
Advogado
OAB/..

ANEXOS: Exemplar D.O.E. nº ....; Mapa e Memorial Descritivo, Portaria nº ...., laudo de avaliação, Certidão CRI-REg. Nº ....









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