Diciona

Contestação à Ação de Desapropriação

Petições - Posse e Domínio - Contestação à ação movida pelo Município em razão do valor depositado pelo ente público ser aquém do valor do mercado. Requer perícia para averiguar o real valor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....



............................................., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... n.º ...., na Cidade de ...., por advogado (mandato incluso), apresenta sua

CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

(autos n.º ....) que lhe move o MUNICÍPIO DE ....................., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ...., na Cidade de ...., o que faz aduzindo e requerendo provar o quanto segue.


1. Pretendendo pagar o irrisório como se justo fosse, e assim, divorciando-se da mene legis do parágrafo 22 do artigo 153 da Constituição da República, oferece o Autor, pelo valioso imóvel expropriado, a inaceitável soma de R$ .... (....).

Perdeu o Autor, de longe, o critério básico que haveria de nortear a oferta: o princípio da reposição. Evidentemente que a pequenez da soma oferecida se mostra incompatível com o bem expropriado; daí esta contestação.

2. Como explica JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES ("A Desapropriação à Luz da Doutrina e da Jurisprudência", editora Revista dos Tribunais, 1980, página 470), "... para que haja justeza e justiça na indenização, é preciso que se recomponha o patrimônio do expropriado com quantia que corresponda, exatamente, ao desfalque por ele sofrido em decorrência da expropriação."

Reputa o contestante como bem de muito mais valia o expropriado; rejeita a oferta e recusa a pseuda "avaliação administrativa" efetuada pelo autor, porque distanciada do valor de mercado, que efetivamente é o que haverá de nortear a deliberação final de Vossa Excelência.

3. Assim, requer o recebimento desta contestação, para o efeito de Vossa Excelência determinar a realização de perícia, na qual avaliado seja o imóvel e possa então ser fixada a justa indenização, nos exatos termos da norma constitucional. Oportunamente indicará assistente técnico e oferecerá quesitos; requer, desde logo, a condenação do autor no valor correspondente à indenização que em razão da perícia for encontrada, mais juros, atualização monetária a partir da data em que o quantum debeatur for encontrado, despesas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...









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