Petições - Ações Indenizatórias - A autora ingressa em juízo com o fim de receber indenização decorrente de tentativa de homicídio, que resultou em defeito físico incurável, paraplegia dos membros inferiores.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARDA DE .... ESTADO DO ....
.................................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., por seu advogado ao final assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, V da Constituição Federal, 159, 1.538, § 2º e 1.539 do Código Civil Brasileiro e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:
DOS FATOS
1. Durante os anos de .... a ...., autora e réu mantiveram um relacionamento amoroso extraconjulgal, haja visto ser o Sr. .... casado.
Deste relacionamento, nasceram .... (....) filhos, vindo o primeiro a falecer com .... (....) meses de idade, e o segundo conta atualmente com .... (....) anos de idade e reside em companhia do Sr. ...., seu pai.
2. O réu alugou uma casa, localizada no Bairro ...., esquina das Ruas .... e ...., nesta cidade, para a autora residir, assumindo todas as despesas e indo visitá-la constantemente, vez que não deixou o convívio da legítima esposa.
Em meados de .... de ...., rompeu-se o relacionamento, pois o réu constantemente usava de violência para com a autora, chegando às vias de fato por várias vezes.
.... (....) meses após o rompimento, mais precisamente no dia .... de .... de ...., aniversário do Sr. ...., este procurou a ...., em sua residência, convidando-a para juntos saírem.
Quando retornaram, o Sr. .... falou de sua intenção de voltar a conviver com a .... e, em seguida, retornou a sua residência.
Durante este último diálogo, a autora comentou o fato de ter ido a um baile, em companhia de uma irmã e do vizinho, Sr. ...., esclarecendo que o único tipo de relacionamento ocorrido entre ambos foi a companhia oferecida pelo Sr. .... O réu, a respeito de tal assunto, nada disse no momento.
3. No dia seguinte, ou seja, em .... de .... de ...., o réu dirigiu-se à residência da autora e convidou-a para juntos irem a casa do Sr. ...., a fim de pagarem o aluguel, pois o mesmo era o proprietário da casa onde a autora residia.
Quando chegara ao local, foram atendidos pelo próprio Sr. ...., e, de imediato, o réu indagou sobre o fato dele ter ido a um baile com a sua companheira, recebendo resposta afirmativa.
O réu, diante disto, esclareceu que só desejava tomar conhecimento do ocorrido, afirmando que não mais iria conviver com a autora.
Logo após o diálogo, o réu chamou a autora para saírem do local, levando a mão direita ao seu ombro. Enquanto se retiravam, ele sacou de um revólver e detonou um tiro nas costas da autora, que caiu ao solo, sendo em seguida socorrida e levada ao Pronto Socorro do Hospital ...., pelo Sr. .... e outros que se encontravam nas imediações.
O réu ofensor abandonou o local às presas.
4. Em virtude do ferimento sofrido, a autora sofreu paralesia dos membros inferiores, debilidade permanente das funções digestivas e renal, de forma que a enfermidade tornou-se incurável, conforme laudos periciais anexos.
5. A autora, atualmente, está confinada a uma cadeira de rodas, tendo sido submetida a várias cirurgias, sem, contudo, obter sucesso, ou melhora da sua situação.
O réu em nada colaborou para a sua melhora, tendo inclusive a ameaçado por várias vezes, levando-a a abandonar o tratamento fisioterápico que havia iniciado.
A única renda percebida pela autora, é uma aposentadoria junto à previdência social, por invalidez, que pouco resolve a sua situação, em virtude de seu delicado estado de saúde, que necessita de cuidados médicos constantes, e a impede de exercer qualquer atividade laborativa, necessitando viver sob cuidados de outros membros de sua família, os quais o fazem de forma precária, pois também não reúnem condições para tanto.
6. Após o ilícito, foi instaurado inquérito policial contra a pessoa do réu, junto à Delegacia do .... Distrito desta Capital, sendo apresentado relatório pelo Sr. Delegado de Polícia, sob nº .... em .... de .... de ....
Em .... de .... de ...., o Sr. Promotor de Justiça, da .... Vara Criminal da Comarca de ...., apresentou denúncia, sendo o processo registrado e autuado sob nº ....
Em .... de .... de ...., o MM. Juiz de Direito da .... Vara Criminal exarou sentença de pronúncia, julgando procedente a denúncia e pronunciando o réu como incurso no art. 121, § 2º, inciso II e IV, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal do Júri.
Após a pronúncia, o réu interpôs recurso, mostrando claramente o "animus" de protelar a decisão, conforme esclarece o digno Promotor de Justiça em suas contra-razões de recurso, interpostas em .... de .... de ... (doc. ....).
Em seguida, os autos forma remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme certidão anexa.
DA DOUTRINA
Excelência, diante dos fatos narrados, tem-se claramente o dano causado, quer de natureza moral, quer de natureza patrimonial ou material.
MORAL, porque a ofendida-autora, ainda solteira, capaz civilmente para o matrimônio, sofreu deformidade de tal intensidade, que destruiu as suas aspirações de mulher, de achar correspondência nos seus afetos e construir verdadeiramente um lar.
MATERIAL, no sentido de que, com o aleijão e as seqüelas resultantes, tornou-se impossível exercer o ofício de ...., que possuía antes do acidente sofrido (doc. ....), ou qualquer outra atividade, uma vez que a lesão causada lhe retirou totalmente a capacidade laborativa, não podendo desta forma perceber rendimentos que lhe subsidiem uma vida digna, de todo que não necessite da colaboração de terceiros ou familiares, como ocorre atualmente.
Quando à cumulação dos pedidos, é perfeitamente admissível, em virtude da ofendida ter sofrido danos que lhe possibilitam dupla reparação, como já foi discorrido, ou seja, de natureza moral e patrimonial ou material.
Tal afirmação de admissibilidade de cumulação de pedidos se faz embasada em posições doutrinárias de renomados professores do Direito, que de uma forma especial, se preocupam com a reparação mais justa possível daqueles que sofrem lesões desta natureza e intensidade, a saber:
Tereza Ancona Lopes de Magalhães em "O Dano Estético (Responsabilidade Civil)" pág. 105:
"... A tese defendida por nós é aquela que admite a possibilidade dessa dupla reparação, isto se a vítima sofreu danos dos dois tipos. Ora, o ressarcimento dos prejuízos tem que ser o mais perfeito e completo possível; se apenas uma parte dos danos sofridos foi indenizada a solução não terá sido justa."
Silvio Rodrigues em "4 - Responsabilidade Civil", pág. 255:
"... Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano moral derivado do aleijão e um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício, deve receber dupla indenização, aquela fixada moderadamente e esta, proporcional à deficiência experimentada. Se a mulher é viúva, solteira ou divorciada, ainda em condições de se casar, e do ato ilícito de terceiro resultou aleijão ou deformidade que lhe dificulte o encontro de um marido, o agente causador do dano deve lhe dar dote que será arbitrado de acordo com sua condição, as circunstâncias e a gravidade do defeito (art. 1.538, § 2º). Nada impede, entretanto, que, se da lesão resultar uma diminuição da capacidade laborativa, venha ela a receber também a pensão correspondente, de que trata o art. 1.539 do mesmo Código. Só assim a indenização será completa."
Antônio Lindbergh C. Montenegro "Responsabilidade Civil" pág. 267:
"... Se o ato ilícito, a um só tempo, afeta a esfera moral e patrimonial de alguém, fará este jus a uma indenização acumulada, segundo a boa doutrina."
Afigura-se de todo ilógico e injurídico afirmar que o dano moral só é indenizável quando repercute no patrimônio.
Com efeito, desde o momento em que o fato gerador do dano moral passa repercutir na vida econômica do ofendido, faz nascer de par com aquele o material ou patrimonial.
"Se o ato ilícito, a um só tempo, diminui a aptidão laborativa da vítima e lhe atinge a honra, fere, dois distintos círculos, justificando-se "il cumulo di danni materiali e marali"". (Francesco Messineo)
DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) citação do réu, para querendo, conteste a presente, sob pena de revelia e confissão;
b) condene-se o réu-ofensor, a título de indenização:
1 - a constituição de um dote, segundo as suas posses, as circunstâncias em que se encontra a autora-ofendida e a gravidade do defeito;
2 - ao pagamento das despesas do tratamento, inclusive fisioterapia;
3 - lucros cessantes até o fim da convalescença;
4 - uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, de forma que possa ter o necessário à sua subsistência, fixando-se de acordo com o art. 602 do Código de Processo Civil;
c) seja julgada procedente a presente Indenização, condenado-se o réu ao pagamento das verbas pleiteadas;
d) a intimação do digno representante do Ministério Público para o acompanhamento do feito;
e) conforme lhe faculta o art. 4º da Lei nº 1.060/50, o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, pois não reúne condições de arcar com as despesas de custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de seus familiares, conforme declaração de próprio punho, anexa.
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como o depoimento pessoal do réu, sob pena de confesso, juntando, desde já, peças constantes dos autos que tramitam pela .... Vara Criminal desta Comarca, retro mencionadas.
Dá-se à presente causa o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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