Diciona

Local, Data e Horário Incorretos

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, o local, data e horário da infração não condizem com a realidade, pois neste horário eu me encontrava viajando a trabalho com meu veículo para a cidade de ...., conforme podem comprovar as testemunhas que me acompanharam.

Tal fato coloca em dúvida a precisão e o correto funcionamento do equipamento, que não deve estar recebendo a manutenção adequada, pelo que requeiro a averiguação do termo de aferimento dessa lombada, emitido pelo INMETRO.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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