Diciona

Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - O recurso alega que o condutor do veículo trafegava à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer evento esportivo ou exibição.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) promovia competição esportiva na via pública sem autorização.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, eu estava trafegando pela via à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer competição ou exibição.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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