Diciona

Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Alega que o condutor do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos, encontrava-se impossibilitado de tomar qualquer providência no sentido remoção do automóvel.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), envolvido em acidente, deixou de adotar providências para remover o veículo do local.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 176, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, como se verifica do Boletim de Ocorrência e Laudo Médico anexos, o condutor do veículo encontrava-se fisicamente impossibilitado para adotar providências quanto à remoção do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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