Diciona

Deixar de Preservar o Local do Acidente

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Afirma que a alteração da posição do automóvel consistiu em medida de extrema necessidade para segurança, tendo em vista se tratar de via com intensa movimentação de veículos.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de preservar o local do acidente em que se envolveu.

Apontou-se, em vista disto, violação ao Artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstram as fotografias do local do acidente publicadas em Jornal (anexo), a alteração da posição do veículo foi essencial para a segurança naquele momento, tendo em vista que se trata de via movimentada, como consta do próprio Boletim de Ocorrência também anexo.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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