Diciona

Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Alega que era impossível remover o veículo em virtude da gravidade das avarias que sofreu ao atingir um buraco na pista.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) realizou reparo do mesmo na via de trânsito rápido.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 179, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Laudo Técnico produzido por Oficina Mecânica Idônea, havia impedimento absoluto para remoção do veículo em decorrência dos danos sofridos pelo mesmo em razão de um buraco na pista.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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