Diciona

Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Esquiva-se da infração sob a alegação de que as dimensões da via e do veículo não permitiam que fosse guardada a distância exigida.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) não observou a distância mínima de um metro e cinqüenta centímetros ao ultrapassar uma bicicleta.

Apontou-se violação ao Artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstram as fotografias e documentos anexos, dadas as dimensões da via e do veículo, a distância mínima era impossível de ser guardada, e a ultrapassagem foi efetuada com total margem de segurança.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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