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Ação Indenizatória Contra o Município por Desapropriação de Terreno

Petições - Ações Indenizatórias - A indenização é pleiteada pois o terreno do requerente foi parcialmente inutilizado pela alteração de vias no bairro, tornando-se inutilizável.

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (...)



(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de (informar), por seus procuradores legalmente constituídos (doc. de procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

contra o MUNICÍPIO DE (...), na pessoa de seu representante legal, com sede na (endereço), nesta cidade, o que faz com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:


01 – DOS FATOS

O requerente é legítimo proprietário de um lote de terreno para construção localizado sob o nº XX, da quadra nº XX, no loteamento denominado (informar), zona urbana desta cidade, com área de XXX m, sendo XX m de frente para Avenida (informar), XX m pelo lado direito, fazendo esquina com a Rua (informar), XX m pelo lado esquerdo com o lote nº XX e XX m de fundos com terrenos da mesma quadra, conforme demonstra a Matrícula nº (informar), em anexo.

Tal imóvel foi adquirido pelo requerente em (data), pelo valor, na época, de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), como consta da Escritura de Venda e Compra ora juntada.

Ocorre que, em processo de reformulação das Ruas e Avenidas do bairro, realizado a alguns anos pelo Município, houve um desmembramento da quadra onde encontra-se o lote do requerente, de modo que este ficou reduzido à uma pequena área de forma triangular, medindo XX m de frente para Avenida (informar), XX m pelo lado esquerdo com a Rua (informar) e XX m de fundos com a Rua (informar), o que verifica-se pelo mapa topográfico anexo.

Dessa forma, o terreno do requerente encontra-se como uma pequena intersecção entre vias públicas, sendo impossível o uso do mesmo para quaisquer finalidades.

Inobstante os prejuízos suportados pelo requerente em virtude das alterações efetuadas pelo Município, não lhe coube nenhuma indenização, de modo que vem recorrer à tutela jurisdicional do Estado como forma de alcançar o devido ressarcimento.


02 – DO DIREITO

O requerente foi privado de seu imóvel por ato do Município, sendo hipótese de desapropriação por utilidade pública prevista no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição federal, senão vejamos:

“Art. 5º, XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.”

A justa indenização mencionado no dispositivo haverá quando o expropriado for indenizado na quantia representativa do valor real do bem desapropriado. Prévia indenização significa o pagamento do valor real do bem antes de o expropriante exercer qualquer dos poderes derivados do domínio, principalmente a imissão na posse.

Conquanto seja constitucional e legal a imissão provisória na posse, o expropriante deveria ter depositado o valor real, integral e atualizado do bem para poder valer-se dessa prerrogativa, sem o que não foi cumprido o mandamento constitucional da previa indenização.

Acerca da responsabilidade civil da administração pública, vale mencionar ainda o artigo 107 da Constituição Federal:

“Art. 107. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.”

A relação em que de um lado temos o cidadão, totalmente despido de autoridade e de prerrogativas públicas e, do outro, a Administração Pública, com todo seu poder e privilégios, é regida pela teoria objetiva, que se baseia na teoria do risco administrativo.

O risco que a atividade pública gera para os administrados e a possibilidade de acarretar danos a certos membros da comunidade, não suportados pelos demais, importa na responsabilidade civil objetiva. Isto porque, no desempenho de uma atividade que em princípio será benéfica a toda a comunidade, o Estado pode vir a causar danos a determinada pessoa, não sendo justo que apenas ela suporte tal lesão, sendo que todos se beneficiarão, como se verifica no caso em tela.

Para compensar, pois, esta desigualdade individual, criada pela própria atividade pública, todos os membros da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, via Erário Público.
  

03 - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, para querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;

b) Seja designado perito para proceder a avaliação de imóvel de igual área na região, com o fim de ser obtido o valor da indenização;

c) A condenação do requerido a pagar ao requerente uma indenização correspondente ao valor avaliado, acrescido de juros de correção monetária, como forma de cumprir o mandamento constitucional do artigo 5º, inciso XXIV, referente à desapropriação do imóvel;

d) A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios, no importe de 20%;

e) Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, por não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito permitidos e cabíveis a espécie, especialmente documental, pericial e testemunhal.

Dá-se à presente o valor de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso).

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)
Advogado









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