Modelos de Petições - Ações Declaratórias

Ação Declaratória de Divergência entre Valores de Duplicatas e Contrato

Pedido de declaração de divergência entre os valores das duplicatas e a do contrato efetivamente concretizado. Duplicata protestada e devidamente sustada por liminar.

Pedido de Homologação de Acordo em Ação Declaratória de Nulidade

Autora e réu transigem e pedem a homologação, perante o juiz, do acordo pelo qual aquela pagará a este valor que dará plena quitação às duplicatas levadas à protesto.

Impugação à Contestação em Declaratória de Nulidade Título de Crédito

Título de crédito emitido sem que as mercadorias fossem entregues ao destinatário. Erro do funcionário que, de boa-fé, assinou o comprovante da entrega das mercadorias.

Ação Declaratória de Falsidade de Escritura Pública de Cessão de Direitos

Pretende a declaração de falsidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários alegando que jamais vendeu ou cedeu os direitos hereditários referentes àquela gleba de terra.

Impugnação à Contestação em Declaratória de Inexigibilidade de Débito

Em resposta à contestação, o autor reforça os termos da inicial, alegando que não foi adimplida a obrigação por parte do réu e que, portanto, não pode o mesmo levar o título a protesto.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Rescisão de Contrato

Inexigibilidade do débito referente à duplicata protestada pelo réu, com a rescisão do contrato e indenização por perdas e danos, face ao inadimplemento no cumprimento das obrigações contratuais.

Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural

Trabalhador Rural, ora requerente, pretende a declaração de tempo de serviço pelo INSS para efeito de aposentadoria, em face do indeferimento do benefício por via administrativa.

Contestação à Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Consórcio

Pretende a empresa de consórcio, em caso de devolução das importâncias pagas pelo autor, que esta ocorra quando do encerramento do grupo, descontando-se a taxa de administração.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula e Restituição de Crédito

O autor se retirou do grupo de consórcio e requer a declaração de nulidade de cláusula que dispõe sobre a não incidência de correção monetária na devolução das parcelas pagas.

Ação Declaratória de Venda de Imóvel com Pedido Cominatório

Pedido de declaração de existência de negócio jurídico consistente na compra de imóvel onde o vendedor faleceu antes de outorgar a escritura definitiva, tendo o comprador pago o preço.

Ação Declaratória Incidental para Anulação de Ato Jurídico

Requer-se a ineficácia da cessão de direito em relação ao devedor-autor, e posteriormente anular todos os atos processuais praticados à partir da cessão de crédito consubstanciada entre os réus.

Ação Declaratória de Direito ao Pagamento de Tributo a Menor

A requerente, pessoa jurídica, pretende seja declarado seu direito ao pagamento do PIS sob as regras da Lei Complementar nº 07/70 e à compensação dos valores pagos a maior.

Contestação à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata

O Banco contesta a ação alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, e no mérito, que não compete a ele discutir o negócio subjacente, estando imune às exceções pessoais entre sacado e sacador.

Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Perdas e Danos

A autora financiou dois veiculos junto ao Banco e os vendeu para terceiros que assumiriam as parcelas, conforme contrataram. Como estas não foram pagas, busca-se a anulação do contrato e indenização por perdas e danos.

Ação Declaratória de Ausência de Relação Jurídica

A autora requer a declaração de ausência de relação jurídica com a ré, autorizadora da emissão de duplicata, além da condenação da ré em obrigação de não fazer para abster-se de atos tendentes a constranger ao pagamento do título levado à protesto.

Ação Declaratória de Bem Reservado

A requerente adquiriu um imóvel exclusivamente com seu trabalho. No divórcio, pediu que fosse declarado bem reservado, porém a sentença silenciou a respeito. Requer, portanto, esta declaração.

Ação Declaratória de Ato Jurídico Perfeito e Interpretação de Cláusula

Os requerentes são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, cujos valores das prestações vêm sendo reajustados abusivamente. Requerem a declaração do ato jurídico perfeito e que seja interpretada a cláusula contratual.

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