Notícias - Direito Internacional - Segunda-feira, 24 de outubro de 2005
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio analisa o Projeto de Lei (PL) 6008/01, do deputado Agnaldo Muniz (PP-RO), que proíbe a importação de leite de vaca e seus derivados para beneficiar o mercado brasileiro. A proposta abre exceção para os casos de emergência, caracterizada pelo perigo à saúde pública ou pela falta do produto. Mesmo assim, só com autorização do Congresso Nacional.
O relator, deputado Sérgio Caiado (PP-GO), sugere a aprovação da proposta e do PL 7296/02, que tramita em conjunto, na forma do texto substitutivo apresentado anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O PL 7296, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), proíbe a importação de leite in natura.
O texto substitutivo, por sua vez, proíbe a importação de leite bovino e seus derivados apenas de países onde a exportação desses produtos seja subsidiada. O projeto original prevê a proibição total.
Outro projeto que poderá ser votado é o PL 2775/03, da deputada Terezinha Fernandes (PT-MA). O texto prevê compensação financeira às populações diretamente atingidas por atividades econômicas aeroespaciais, como na cidade de Alcântara (MA).
O relator da proposta na comissão, deputado Léo Alcântara (PSDB-CE), ofereceu parecer pela aprovação na forma de texto substitutivo. Entre as mudanças no texto, o relator eliminou a compensação às populações, alegando que, no caso de construção de barragens para geração de energia elétrica, por exemplo, não há pagamento para as pessoas que são obrigadas a se deslocar.
Conforme o texto, a compensação financeira seria destinada apenas aos municípios (60%) e aos estados (40%). Pela proposta original, eles seriam divididos entre as populações (50%), os municípios (30%) e os estados (20%).
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