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Ação de Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais Contra Jornal

Petições - Ações Indenizatórias - A autora, sentindo-se lesada pela publicação de sua imagem sem autorização em jornal, pretende receber indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA .....



...................................., (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por intermédio de seu advogado (mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem respeitosamente perante V. Exa., com fulcro nos art. 274 e seguintes, art. 643 todos do Código de Processo Civil; inciso V do art. 5º da Constituição Federal, art. 159 do Código Civil e Lei nº 5.988 de 14 de dezembro de 1973, propor a presente

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face do Jornal ...., editora ...., empresa pública de direito privado, a qual deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, na Rua .... nº ...., pelos fatos abaixo expostos:

1. Que inexplicavelmente, sem a devida autorização e muito menos de conhecimento da requerente, no dia .... de .... de ...., a requerida publicou em destaque na primeira página de seu jornal uma fotografia da requerente, conforme faz prova doc. nº .... em anexo.

2. Que a impressa jornalística a fotografou sem que a mesma percebesse e de um ângulo, digo, perfil, notadamente com intuito malicioso, para fornecer a seu jornal maiores índices de vendas, como de fato sempre acontece em nossa sociedade.

3. Que as palavras publicadas sob a fotografia, traduzem inverdades, de cunho malicioso e indecoroso, pois a requerente nunca se manifestou a qualquer pessoa, muito menos para o requerido, sobre tal evento.

4. Que além das fotografias e das frases maliciosas publicadas, a requerida afirma serem inverdades, pois a requerente esteve em nossas praias em local e época diversa do que afirma o jornal da requerida, mostrando com isso os objetivos comerciais com tal atitude, pois ficará devidamente provado na instrução processual.

5. Que a atitude da requerida trouxe várias conseqüências para a requerente, tanto junto aos seus familiares; pessoas de bem e tradicionais desta Capital, como junto a seu noivo e trabalho, abalando seriamente a relação com aquele, e junto ao seu trabalho como professora, foi obrigada a prestar esclarecimentos junto com "a moça da capa do jornal", substituta da tribolada, trazendo, sem dúvida, muitos transtornos e prejuízos materiais e morais.

6. O direito da requerente é inquestionável, inadmitindo-se a reprodução de sua imagem em meios de divulgação rendosas, sem autorização da mesma, pois a única que poderia permitir a reprodução era a própria requerente, a quem pertence a imagem, por ser algo sumamente particular, interativo da própria personalidade.

7. A fotografia publicada sem autorização da requerente foi utilizada claramente para os fins lucrativos, aumento de vendas nos exemplares, através de indução visual, constituindo ato ilícito, gerando responsabilidade civil.

Da jurisprudência:

"DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO A IMAGEM - PUBLICIDADE COMERCIAL NÃO AUTORIZADA.

A divulgação da imagem da pessoa sem seu consentimento, para fins de publicidade, implica locupletamente ilícito, que impõe a recuperação de dano. (TJ-PR - Ac. Unân. da 1º Câm. Civ. de 10/05/88 - Ap. 159/88 - Rel. Des. Cordeiro Machado).

De pensamento doutrinário:

"O dano moral se caracteriza não só pela ação do fato diretamente sobre a pessoa, mas também na ação por ela sofrida no meio em que vive, pela relação desse meio, ao tomar conhecimento do fato. É um estigma que marca a pessoa, a família e o círculo social, afetando a pessoa lesada por modo direto e por modo reflexo. Esse dano deve ser reparado, indenizado, não de forma a se obter a reparação completa, que é possível, mas de forma minorar os seus efeitos." (pensamento do jurista Min. José da Aguiar Dias - Inf. ADV, 1985, p. 248).

8. Houve, sem dúvida, abusiva intervenção no direito personalístico da requerente, pelo qual não visou a requerida ao objetivo jornalístico referente a um evento de interesse geral, não trouxe nenhuma informação plausível, mas unicamente o desejo da pecúnia, da exploração à imagem, visando vantagens econômicas.

Da jurisprudência:

"Assegurado em Lei o direito à imagem, pode a pessoa representada, filmada ou fotografada, ou seus herdeiros em caso de morte, opor-se à confecção da película cinematográfica, e, uma vez realizada sem autorização o direito de promover as respectivas apreensões, sem prejuízo de perdas e danos, sendo procedente a ação movida com tal objetivo." (Ver. De Jurisp. Do Trib. De Just. do RJ - 50/83 - 50/259 - RJTJRS - 110/433).

9. Ficou claro também o dano moral causado à requerente, pois houve uma reação de reprovação imediata, junto a sociedade em que vive, inclusive no campo profissional, como já foi comentado anteriormente.

10. No dano moral, o ressarcimento identifica-se com a compensação, pois é uma reparação compensatória, seguindo a doutrina brasileira, que entende que "se um ato ilícito simultaneamente produz dano moral e dano patrimonial, dupla deve ser a indenização, já que o fato gerador teve duplos efeitos.

11. Assim, teve a requerente sua honra enxovalhada injustamente perante ao público, com sua imagem, bem como com afirmações tendenciosas, com tino único de malícia, com fins exclusivamente lucrativos.

"Cuidando-se de responsabilidade civil, nada impede a cumulação de reparação de dano moral com indenização de dano material, segundo remansosa jurisprudência." (Rev. For. 287/345).

Face ao exposto requer:

a) seja a requerida citada, na pessoa de seu representante legal, na Rua .... nº ...., nesta Capital, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, ficando citada para os demais termos da presente ação;

b) requer a condenação ao pagamento de uma indenização pela utilização indevida de sua imagem cumulada com danos morais, com base na legislação invocada no início desta e no art. 1.553 do Código Civil e demais disposições aplicáveis;

c) requer que a ré devolva o negativo da fotografia por ele utilizada;

d) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta-se pela apresentação de prova testemunhal, documental, pericial e tudo mais que for em direito permitido, inclusive depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.

Dá-se à presente causa o valor de R$ .... (....), meramente para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado OAB/...





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