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Norma
Aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou a avaliação de alguma coisa; norma de serviço; normas jurídicas; normas diplomáticas; princípio, preceito, regra, lei, modelo, padrão: norma de conduta, de ação; tipo concreto ou fórmula abstrata do que deve ser, em tudo o que admite um juízo de valor.
Notificação
Ordem judicial para que alguém faça ou não faça alguma coisa; intimação; documento que contém essa ordem.
Nulidade
Ineficácia dum ato jurídico, resultante da ausência de uma das condições necessárias para sua validade.
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