Dicionário Jurídico - Letra S

Veja todos os verbetes do dicionário jurídico iniciados pela letra S.

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Salário

Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado.

Salário Base

Entre categorias de trabalhadores, o menor salário.

Salário

Família - Remuneração adicional, variável em função do número de dependentes, à qual têm direito os trabalhadores de empresas privadas, públicas ou mistas.

Salário Hora

Salário que o empregado ganha por hora de trabalho.

Salário Mínimo

Remuneração mínima do trabalhador, fixada por lei.

Salário Mínimo Profissional

Remuneração mínima, estabelecida em lei, para trabalhadores de certas categorias profissionais; piso salarial.

Seguro Desemprego

Pagamento recebido do Governo, sob certas condições, o trabalhador desempregado.

Seguro Saúde

O seguro que cobre despesas com médicos, hospitais, exames laboratoriais, etc.

Sem Embargo

Nada obstante.

Sentença

Decisão proferida por um juiz num processo. Decisão, portanto, de juiz singular. Na Justiça do Trabalho, existe, porém, a figura da sentença normativa, que não é proferida por juiz singular e sim por um colegiado, nos casos de dissídio coletivo.

Sentença Estrangeira/Sentença Estrangeira Contestada

O Supremo Tribunal Federal deve homologar (confirmar) as sentenças judiciais dadas por cortes estrangeiras para que tenham validade no Brasil. Os pedidos de homologação mais freqüentes no tribunal são quanto a sentenças de divórcio de brasileiros no exterior. As sentenças contestadas não são comuns.

Sentença Julgada

Ainda pode ser questionada através de recursos.

Sentença Transitada

Quando não cabe mais recursos, exauriram-se os questionamentos sobre o mérito.

Setor de Atermação

Local específico do fórum trabalhista onde o trabalhador, no caso de não possuir advogado, passa todas as informações a um funcionário da Justiça do Trabalho.

Solicitador

Aquele que solicita; solicitante; auxiliar de advogado, habilitado por lei para requerer em juízo ou promover o andamento das ações, com diversas restrições legais.

Solicitador Acadêmico

Estudante de direito, matriculado no penúltimo ou no último ano das faculdades, legalmente habilitado para procurar em juízo, com diversas restrições expressas em lei.

STF

Sigla do Supremo Tribunal Federal, o órgão máximo da Justiça no Brasil.

Suspeição

Situação, expressa em lei, que impede os juízes, representantes do Ministério Público, advogados, serventuários ou qualquer outro auxiliar da Justiça de, em certos casos, funcionarem no processo em que ela ocorra, em face da dúvida de que não possam exercer suas funções com a imparcialidade ou independência que lhes competem.

Suspensão de Segurança

Pedido feito aos presidentes de tribunais para que seja cassada liminar ou decisão de outros tribunais, em única ou última instância, em Mandado de Segurança. A Suspensão só poderá ser concedida, por meio de despacho fundamentado, nos casos de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

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